O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

Os suplicantes eram brasileiros, profissão médicos, com o Curso de Higiene e Saúde Pública, criado junto com o Curso do Instituto Oswaldo Cruz pelo Decreto n° 16729 a de 13/01/1925 ou Lei Rocha Vaz. Citando a Legislação Sanitária e higienista quanto ao preenchimento dos cargos, afirmou terem sido prejudicados nas nomeações. Protestaram, pois haveria cargos federais de função sanitária não preenchidos. O juiz deferiu o requeido. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19852 de 13/04/1931.

O requerente era funcionário púbico morador à Rua da Glória, 82, Rio de Janeiro. Este pediu reintegração de cargo como chefe da contabilidade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, com o pagamento da diferença dos vencimentos não recebidos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 171, parágrafo 1, e pediu a citação do Deputado Federal Arthur da Silva Bernardes, Presidente da Repúblicaem 1924, como também do espólio de Francisco Sá, Ministro de Estado da Viação em 1924, e do diretor da Estrada de Ferro Álvaro Pereira de Souza Lima. O autor era praticante da Inspetoria de Portos, Rios e Canais e foi nomeado ajudante de chefe de contabilidade em 1919, virando chefe em 1924, quando da morte de Luiz A. de Lima, substituindo-o. foi nomeado, entretanto, Aristarcho Paes Leme, causando prejuízos ao autor. O juiz julgou por sentença, o termo de protesto. Protesto, 1934; Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1929; Termo de Desistência, 1929; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 98, 99; Constituição Federal, artigol 171; Código Civil, artigo 178, 172; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 123.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Desembargador Isidro, 35, alegou que foi nomeado dentista do Instituto Nacional de Surdos Mudos pelo Decreto nº 9198 de 12/12/1911, artigo 106. Ele, porém, foi exonerado do cargo. Exoneração. Este requereu contagem de tempo de serviço desde 1923, sendo-lhe pagas as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Nomeação, 24/10/1923; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77; Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62; Decreto nº 21069 de 1932; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Lei nº 229 de 1915.

A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público abriu concurso para o cargo classe A da série de agente fiscal do Imposto de Renda. O autor, estado civil casado, foi impedido de fazer o concurso pela diretora da tal divisão, por possuir mais de 40 anos, havendo este requisito constado no edital. Através de mandado de segurança concedido pelo juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, fez o concurso e foi aprovado. No Diário Oficial veio o seu nome, mas foi impedido de ser nomeado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva o direito de inscrição no concurso e de nomeação ao cargo. Ele requereu a sua nomeação, com efeitos retroativos. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos. Diário Oficial, 06/03/1967, 21/09/1967, 03/06/1968, 15/01/1969, 06/05/1968; impresso: Jurisprudência dos Tribunais; lei 1711 de 28/10/1952.

Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em branco. Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleção. O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação. Teste de Contabilidade Geral, Instituto River, Professor Isaías Martins Farias; Prova DASP, Divisão de Seleção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1963, 09/03/1965, 24/06/1969, 25/06/1965, 11/03/1966, 03/11/1966, 08/11/1966, 04/07/1967, 12/10/1967, 01/11/1967, 13/11/1967; Diário da Justiça, 23/10/1968; Custas Processuais, 1970; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1970; .

O autor, brasileiro, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952, requereu a sua nomeação para o cargo de escriturário do serviço público. O suplicante havia deixado de ser nomeado, pois foi reprovado na prova de antecedentes sociais do concurso público realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público . A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 e 1959; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1962; carta sentença apelação civil, artigo13682, em 1960; código do processo civil, artigo 271 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1667, de 01/09/1952.

Os autores e outros, como Glacy Adelina Bosak e Beatriz Henriques Martinbiancho, eram estado civil casados, residente em cidades do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive a mulher. Prestaram concurso público para o Instituto suplicado, como oficiais administrativos, e reclamaram do descumprimento das regulamentações para as nomeações de cargo. Pediram as devidas nomeações, com todos os vencimentos, vantagens, promoções e antiguidade, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Alcides Presotto Porto Alegre, em 1958; procuração tabelião Bento Fernandes de Barros, Pelotas, RS, em 1958; e tabelião Moacyr Dornelles Porto Alegre, RS, em 1958; regimento dos funcionários públicos civis da União, artigo 255; decreto 34783, de 1953; decreto 31477, de 1952; decreto 3493, de 1955; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos . Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 26/09/1950, 11/07/1956; Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948; Diário Oficial 04/02/1937; tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934; Impresso parte judiciária 06/11/1941; Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947; Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 27/10/1951; Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º; Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 300 de 13/11/1936;Decreto nº 107 de 23/12/1937; Decreto nº 942 de 10/11/1938; Decreto nº 1.847 de 1939; Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado); Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado).