Dossiê/Processo 33574 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43423. Autor: Matos, João Ribeiro Montenegro;Lamare, Manoel Candido de;Siqueira, Bemdix;e outros. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 63f.

Os autores teriam título de nomeação e certificado de aprovação em concurso público, e ainda assim o réu não os incluiu no quadro suplementar de contadores do Ministério da Fazenda. Pediram a devida inclusão conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. A segurança foi denegada. decreto-lei 349, de 23/03/1938, assinado por Getúlio Vargas e Arthur de Souza Costa; lei 200, de 31/12/1947 Senado Federal, assinado por Fernando de Mello Vianna; (3) procurações tabelião Salvador Ferraz rua Goiás, 94 Belo Horizonte, MG, em 1951; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; tabelião Francisco Pontes rua Major Fagundes, 397, Fortaleza Ceará.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

14/01/2008

Alcemira