O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

O autor era bacharel em Direito, escrivão da Auditoria de Marinha, com exercício na 6a. Circunscrição Judiciária Militar, na Armada, e segundo e decreto nº 14450 de 30/10/1920, artigo 29 deveria ser promovido a Procurador, pois entrara com o pedido em tempo hábil. Baseou-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, argumentando a competência de autoridade administrativa federal por se tratar de caso de lesão de direitos individuais por atos ou por decisão de autoridade administrativa da União. O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade Livre de Direito da Capital Federal, e foi militar por sete anos, o que fundou sua reclamação, pois por isso deveria ter preferência em relação aos candidatos nomeados que não provaram serem ou terem sido militares, conforme o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. De acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 6, pediu citação do Ministro da Guerra, Ministro da Marinha, representante do Ministério Público, Antonio Augusto de Lima Junior, Diogenes Gonçalves Pereira, Targino Neves, Gregorio Garcia Seabra Junior, os 4 últimos sendo os candidatos convocados, para que a União Federal fosse condenada ao pagamento dos vencimentos do posto de Promotor, juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Jornal Diário Oficial, 13/01/1920, 06/11/1920, 18/12/1920 e 18/01/1921; Decreto nº 4005 de 09/01/1920, artigo 9, parágrafo 1o.; Decreto nº 4297 de 11/01/1921, artigo 9o.; Decreto legal nº 149 de 18/07/1893; Código Civil, artigo 125, parágrafo 3o.

Os autores tinham a profissão de motoristas do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Saúde, extranumerários mensalistas. Requereram apostilar seus títulos de nomeação em referências equivalentes aos padrões dos funcionários públicos efetivos que exerciam igual função, conforme a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 15 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Ministério da Guerra, Diário Oficial, 06/01/1956; Custas Processuais, 1958; 2 Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 64, 2284.

O suplicante, professor da escola politécnica, requereu ação para interromper a prescrição dos direitos que lhe cabem como consultor técnico da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, cargo para o qual foi nomeado conforme pretende provar em ação competente. O juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Ivo Gonçalves Rono e Lycurgo Cordeiro dos Santos, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

Os autores, servidores públicos civis, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o seu provimento nos cargos da carreira de escriturário do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, de acordo com a situação funcional de cada um, a partir da vigência da Lei nº 1163, com todos os direitos e promoções devidos e o pagamento das diferenças entre salários e vencimentos, a contar de 25 de julho de 1950. Os autores alegaram que a Lei nº 1163 de 22/07/1950, artigo 16, assegurou aos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se achavam em exercício na data de entrada em vigor da citada lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 15, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1954, 1955 e 1957, Diário da Justiça, 1959 e 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1163 de 1950; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 3115 de 1957.

Mario Vieira Campos era profissão comerciário. O autor concluiu o curso de detetive da Escola de Polícia. A Lei nº 2377 de 22/12/54 estabeleceu a iniciação do mesmo no ano corrente, porém o autor não foi nomeadao, mesmo preenchendo as exigências legais. Requereu sua nomeção, custas de processo e vencimentos atrasados. Deu-se valor causal de CR$ 3000,00. A ação estava inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, residentes no Rio Grande do Sul, com base na Constituição Federal, artigo 141 e a Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1953, 1961 e 1962; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 367 de 1936; Lei n° 2123; Lei n° 3807 de 1960.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; (3) Diário Oficial 25/03/1959; 02/04/1962; 18/06/1959; (2) custas processuais 1962; lei 3.780, artigo 55; Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; decreto 50.635.

Os autores, dentre eles mulheres, eram funcionários da ré, lotados na Delegacia do Estado da Guanabara. Impetraram um mandado de segurança para que fossem apostilados seus títulos de nomeação, sendo assegurado os vencimentos correspondentes, conforme a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Termo de Posse, 1959; Boletim do IAPI, 1962, 1959; Determinação de Serviço, 1955; Recibo de Retribuição, 1960, 1961, 1962, 1963; Designação de Funcionário, 1955; 40 Procuração, Tabelião João Igacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, térreo, Recife, Pernambuco, 1962; Procuração, Tabelião Alvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, Pernambuco, 1963; Tabelião Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE, 1963; Tabelião Arnaldo Maciel, Rua Siqueira Campos, 108, 1963; e outros; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51447 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Cândido Mendes, 99. Alegou que foi nomeado para exercer o cargo de médico da parte permanente do quadro do Hospital dos Servidores do Estado, em 12/07/1950. Foi exigido do suplicante, contudo, a apresentação de um atestado de ideologia política. O suplicante argumentou que tal pedido era ilegal, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1946. Requereu a sua nomeação ao cargo obtido, independentemente da apresentação do Atestado de ideologia política. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 25/04/1950; Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950; Nomeação, 1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigos 141 e 184; Decreto nº 17905, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 1942.