Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Licenças para Localização, 1939; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código Comercial, artigos 577, 575 e 587; Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327; Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68; Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62; Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9; Decreto nº 19473 de 10/0/1930; Decreto nº 19954 de 1931; Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2; Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55; Regime nº 737, artigos 248 e 266.

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda; escritura de compra e venda, 1960, 1957; processo anexo vistoria com arbitramento, 1958; registro geral de imóveis, 1935, 1958; anexo 3 plantas; advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.; decreto lei 960 de 1938; código do processo civil, artigo 1047 e 302; lei 3240 de 1941.

A suplicante alegou ser credora da primeira ré no valor de Cr$ 948,00, e a segunda ré seria devedora solidária, por infração ao Decreto-Lei nº 4655 de 1942, artigo 72. Pediu-se o devido pagamento. O juiz julgou subsistente a penhora. Cobrança. Registro de Dívida Ativa, 1959; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 19.

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora, 1965, 1967 e 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1965 e 1967; Guia de Recolhimento; Jornal Diário Oficial, 16/03/1965; Decreto-Lei de 17/12/1938, Lei nº 4357 de 21/10/1964, Decreto-lei nº 474 de 1969.

O autor, com sede à Rua da Assembléia, 11, Rio de Janeiro, alegou que celebrou um contrato com a ré para fabricação de aviões no Brasil. Este expôs, contudo, que por parte do governo começaram a surgir alguns entraves, houve atrasos no pagamento de faturas, multas e transporte. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 46.120.637,30. Ação inconcluso. Jornal Diário Oficial, 21/01/1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Contrato entre a Fokker Industria Sociedade Anônima e o Governo Brasileiro; Jornal O Globo; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1959; Conta, 1959; Mandado de Citação para pagamento incontinente sob pena penhora, 1959.

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965; guia de recolhimento imposto de renda 1964; código de processo civil, art. 842; decreto-lei 2627 de 1940; lei 154 de 1947.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1957; Conta, 1959.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.