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Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 34948. Autor: Companhia de Administração e Participações. Réu: Departamento Nacional de Obras e Saneamento.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34171. Autor: Fundação da Casa Popular. Réu: Vieira, João Climaco.
Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 4561. Autor: Faculdade de Direito de Juiz de Fora. Réu: União Federal.
Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 27337. Autor: Prévost, Rodolpho Chapot. Réu: União Federal.
Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19777. Autor: Santos, Nourival Ferreira dos;e outros.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48297. Autor: Araújo, José Thomaz Nabuco de;Nabuco, Maria Carolina;Nabuco, Maria Anna;Brito, Eduardo Bittencourt Chermont de;Humaitá Comércio e Administração Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48922 . Autor: Santos, Bartholomeu Pinto dos. Réu: União Federal;Comissão da Marinha Mercante.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49489. Autor: Manfro, Aidyr;Lima, Paulino Rodrigues. Réu: Banco Nacional de Habitação (BNH).
Opção. Nº do documento (atribuído): 49674. Autor: Departamento Nacional de Obras de Saneamento. Réu: Sanches, Álvaro Franklin de Àraújo;Serpa, Arnaldo de Vasconcellos;Portinho, Carlos Ferreira;Vasconcellos, Célia Maria Pontes de;Almeida, Dílson de.
Opção. Nº do documento (atribuído): 50487. Autor: Departamento Nacional de Obras e Saneamento. Réu: Morais, Antonio de;Neumann, David;Rosário, Gilda Santos do;Souza, Jaime Custódio de;Teixeira, Luiz Antonio Fernandes;e outros.
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