O autor, advogado, baseado na constituição federal, art 72, requreu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente sorteado e incorporado ilegalmente no serviço militar do exército. O paciente havia sido sorteado no dia 20/03/1921, quando ainda não tinha completado 21 anos, sendo, assim, obrigado a prestar serviço em virtude de um sorteio ilegalmente feito. O paciente era Solteiro e estudante. O juiz concedeu o pedido. Decreto nº 14397 de 1920; Certidão de Nascimento, 1922.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido.

O impetrante, advogado, requereu uma pordem de habeas-corpus em favor de seu paciente de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, no decreto 3084 de 05/11/1892, artigo 56, na juris prudência formada pelos tribunais. O paciente havia sido alistado e sorteado para o serviço militar, porém, sua incorporação seria jula, conforme o Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110, visto ser ele o ûnico arrimo de sua mãe viúva e suas irmãs. O paciente era empregado do Instituto Sanitário do Rio de JAneiro e funcionário da direotira Geral dos Correios, recebendo mensaçlmente o valor de 440$000 réis. o juiz concedeu o pedido. Recibo de Aluguel, 1922; Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110.

O impetrante, advogao, requereu uma ordem de habeas corpus em faor do paciente, incluído na classe de 1892, quando na verdade era da classe de 1891. De acordo com o Decreto n° 14397 art 26, requereu o fim desta coação ilegal. Pedido deferido. alistamento militar. Jornal Diário Oficial, s/d; Certidão de Nascimento, s/d.

O autor foi incorporado ao Exército como soldado do 15o. Regimento de Cavalaria Independente. Este, porém, requereu uma ordem de habeas corpus, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria, em consequência de sua permanência no Exército. Baseou-se na Cosntituição Federal art 72 e no Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 360. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do caso. Decreto nº 12790, de 02/01/1918, artigo 19.

A autora, mulher, alegou ser estado civil viúva do 2o. tenente do Exército Polychironio Sant'Iago, morto no dia 27/7/1907. Este fora reformado por Decreto de 30/7/1898, de acordo com a Lei n° 260, de 1/12/1841 art 2, sendo acusado de irregularidade de conduta. A autora requereu anulação do dito decreto, sendo garantidas a ela todas as vantagens que deveriam ser de seu marido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição a República, artigo 72; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52; Regulamento nº 254, de 21/12/1850; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida; Código Comercial, artigo 453; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923; Ordem do Exército n. 519, 1906 .

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

Neste processo há dezenas de autores, todos faroleiros de 1a. 2a. ou 3a. classe. Pediram precatória ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha para ciência da decisão da Corte Suprema. Após longa exposição sobre a legislação que regulamentava seus vencimentos e gratificações, concluíram que seus ganhos deveriam ser equivalentes aos dos sub-oficiais da Armada Nacional. Pediram garantias de acordo com a Tabula Lyra e os sub-oficiais citados, acrescendo-se juros e custas. Procuração; Tabela de Vencimento dos Militares.

O suplicante era capitão tenente reformado, residia à Rua Barão da Torre, 612, Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Poder Executivo de 01/12/1927, pelo qual foi reformado em virtude de lesão no olho esquerdo, decorrente de acidente sofrido quando realizava um exercício de tiro em vôo num avião tipo F.S.L. Pediu que fosse mandado reverter ao serviço ativo da Armada, no posto e respectivo número de ordem na escala, além de todos os proventos que teria se não tivesse sido reformado, e que fosse promovido ao posto de capitão de corveta. Victor Manoel de Freitas foi o juiz final. Processo inconcluso. Carta Patente, 1935; Atestado Médico 2, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934; Protesto, 1932; Termo de Protesto, 1932; Procuração, 1935; Decreto de 12/01/1927; Decreto de 01/12/1927; Decreto nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 4018 de 09/01/1920, artigo 59; Decreto nº 14250 de 07/07/1920; Decreto de 29/07/1925; Decreto nº 5314 B de 01/12/1927.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1913; Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Decreto nº 7667 de 18/11/1909; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120; Lei de 07/02/1891, artigo 2.