O autor, casado, oficial do Exército da reserva de 1ª classe, residente na rua Hermínia n. 13 - RJ entrou com ação contra a ré, na forma do código de processo civil, art. 291 e outros da mesma lei, para requerer a sua promoção à tenente-coronel e o pagamento de todas as diferenças de vencimentos a partir da publicação da lei n. 1156, de 18 de julho de 1950. O autor servia em maio de 1942, como capitão no grupo escola, em Deodoro na Capital Federal, quando a 29 de maio de 1942 foi promovido por antiguidade ao posto de major no serviço de veterinária do Exército. A 15 de julho de 1942, o autor se apresentou para seguir para Belém do Pará por motivo de classificação, o que não ocorreu de imediato, devido à dificuldade de transporte durante a Segunda Guerra Mundial, à espera de comboio e ordens. Em 27/07/42, o autor adoeceu e baixou ao Hospital Central do Exército, se apresentando novamente para o serviço por ter tido alta, e apresentando-se mais uma vez para embarque, mais uma vez não ocorreu por dificuldades de transporte e assim na espera por este possível embarque que nunca ocorria, a saúde do autor foi declinando gravemente e por não suportar mais esta situação, o autor pediu transferência para reserva. O autor alega que apesar de não ter embarcado, prestou serviço de guerra por estar sempre à disposição das ordens e por isso deveria ter sido amparado pela lei 1156. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952; Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951; carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942; folha de alterações, 1950; código de processo civil, art. 291; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1948; decreto 10490-A de 25/09/1942; Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251.

A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Eduardo, 71 fundos. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946, artigos 2, 5 e 11, e na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 41, propôs essa ação requerendo a promoção post mortem de seu marido Wilson José dos Santos ao posto de 2º sargento do Exército, bem como o pagamento de pensão especial. Alegou, para o pedido, que seu marido faleceu em decorrência de tuberculose adquirida no tempo em que prestou serviço militar na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou ambos os recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos. procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953 e 1957; Certificado de Reservista de Primeira Categoria. De 1945; Certidão de Casamento de 1947; Cruzada Brasileira; de 1947 e 1948; Certidão de Óbito de 1957; Decreto-Lei 6497 de 13/05/1944; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Lei 646 de 04/03/1949; Código do Processo Civil, artigos 68, 158 e 159; Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1; Tratto Dal Registro Dege Atti Di Matrimonio em italiano de 1945.

Os autores, 1º Tenente da Marinha de Guerra da Reserva Remunerada, estado civil casado, alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, sendo assim, promovidos ao posto que se encontravam. A Lei nº 616 de 1949 estendeu este benefício aos participantes também da 1ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram as suas promoções aos postos imediatos. Promoção. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; carta de retificação a promoção assinado pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1951; diplomas, 1923 da Cruz da Campanha de 1914 a 1915.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

O autor era militar, contra-Almirante, estado civil casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 129, teve praça de aspirante ao 1° ano da Escola Naval. Alegando ter participado de operações durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial, e fundamentado na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 1156 de 1950, requereu ser promovido ao posto de Vice-Almirante e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e foram aceitos os embargos. Âmbito e conteúdo: diploma da medalha militar de 1901; impressos N.I de 26/06/1951 e 19/05/1952; procuração, tabelião 4 de 1953; resoluçõesn°21 de 1952, n°1 de 1952; mapa de serviços de guerra data N.I, papeleta de encaminhamento de 1950; promoção1951; lei 616 de 1949; lwei 288 de 1948; lei 1156 de 1950, decreto 10490-A de 1942, decreto-lei 3940 de 1941; decreto 9698 de 1946; decreto 26907 de 08/07/1949.

O autor era nacionalidade brasileira, Oficial do Exército da reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou sua ação na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, letra b, percebendo os vencimentos integrais do novo posto, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 90 e 289. O suplicante, no posto de General de Brigada, requereu sua promoção ao posto imediato, e a petição, compareceu favorável, ficou retido no gabinete do Ministro da Guerra por mais de três meses. O autor, aguardando a publicação do decreto de promoção no Diário Oficial, impetrou um mandado de segurança, e sua promoção foi levada ao Presidente da República, que a indeferiu. O suplicante impetrou um mandado de segurança contra essa decisão. O Procurador da República argumentou que os documentos apresentados não lhe diziam respeito, mas ao Coronel Mário Velano, Diretor do estabelecimento Fabril onde o autor servia na época da Intentona Comunista, colocou que esta tese foi sustentada pelo Ministro Relator também. O autor era, durante a Intentona Comunista, diretor administrativo da Fábrica de Projéteis de Artilharia do Andaraí, e teria colaborado para impedir a eclosão de um movimento armado interno e nas Fábricas de Tecido do Andaraí, onde era elevado o número de operários. O suplicante pediu a promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos integrais e atrasados, soldo, gratificação e o pagamento das cotas proporcionais de que trata a última lei mencionada, desde 20/01 até 31/12/1955, e custos do processo. Ação julgada improcedente por Raimundo de Macedo. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/10/1955, 24/08/1954; Declaração Diretor da Fábrica de Projéteis do Andaraí, 1955; Procuração, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor era tenente coronel graduado, reformado do Exército Nacional, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Senador Furtado 137. Foi reformado após laudo de inspeção de saúde. Pediu reversão ao serviço ativo do Exército Nacional pela Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 35. A Junta Superior de Saúde indicou-lhe o Hospital Central do Exército, ao qual só se submetem após ter saído o doutor Murillo de Campos, que o reformara por loucura maníaco depressiva. Foi examinado e aprovado por Capitão Mario Saturnino de Moraes. O novo laudo, entretanto, prejudicou-lhe por ter sido feito pelo primeiro médico. Pediu reversão ao serviço ativo, sem prejuízo de promoções, direitos ou vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado nas custas. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, em 16/08/1929; Boletim do Exército 384 de 31/05/1927, Ministério da Guerra Departamento do Pessoal da Guerra; lei 4632 de 06/01/1923, artigo 35; Lei 648 de 18/08/1852; Decreto 15230 de 31/12/1921, artigo 46.

O autor, profissão lente catedrático da Escola Militar, em disponibilidade por ato de governo, requer pagamento de etapa correspondente ao seu posto, fundamentado no Regulamento da Escola Naval, de 19/1/1898, artigo 92 e no Regulamento das Escolas do Exército, de 1890. Alega que o Regulamento dos Institutos Militares de Ensino instituiu para os lentes, além dos vencimentos, o saldo etapa e a Constituição Federal, artigo 85 estipula que os quadros da Armada terão as mesmas vantagens que os do Exército Nacional. Assim, o autor, oficial do Exército, requer o saldo etapa que já recebem os oficiais da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/01/1898; Decreto nº 2799 de 19/1/1898, artigo 192; Decreto nº 848 de 1890; Regulamento 1799 de 19/1/1898; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 330 de 12/4/1890; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

O autor era, nacionalidade brasileira, profissão capitão, estado civil casado, proprietário, residente à Avenida Isabel, 177, no estado do Rio de Janeiro, Santa Cruz, locatário do terreno desmembrado do lote número 7, à Rua Príncipe Grão Pará. Pagou jóia, medição e aluguéis de 1924 a 1932, sendo impedido de pagar o exercício de 1933 por recusa da Superintendência da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pediu recebimento em juízo do valor de 36$000 réis. Juiz Cunha Mello deferiu o requerido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto n° 3084 de 05/11/1894, artigo 45; Advogado Nestor Gomes Oliver, Rua 7 de Setembro, 94 - RJ; Constituição, artigo 18; Decreto n° 21115 de 1874, artigo 3.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas. Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3.