O impetrante advogado, requereu que fosse impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, pois tendo este sido sortedao para o serviço militar, alegou que o paciente teria isenção para tal serviço porque era arrimo único de sua mãe estado civil viúva, e portanto, deve ser dispensado. Sorteio militar. A ordem foi denegada e o paciente condenado aos custos. O paciente recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso e reformou a sentença, concedendo a ordem impetrada de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1920 .

O autor, capitão de fragata requer, fundamentado no Decreto n° 221 de 20/11/1894, a anulação da colocação, no quadro dos oficiais da Armada, do capitão de fragata José Gonçalves Leite, a fim de ser garantido o seu direito de antiguidade no posto e promoção, com o pagamento dos prejuízos, danos e custos. Alega que sua antiguidade é maior que a do promovido, pois é oficial promovido por tempo de guerra e em combate. Além disso, diz que a promoção de José Leite é nulo já que não havia no quadro e foi necessário inventar uma . O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 1898; Procuração, 1899, 1901; Decreto nº 703 de 1891; Decreto nº 29 de 1891; Relação dos Oficiais, Corpo da Armada Reformados; Ordem do Dia; Lei nº 221 de 1834, artigo 13; Lei nº 640 B de 1890; Decreto nº 5461 de 1873; Decreto nº 273 de 1895.

O autor era capitão da Arma de Engenharia, residente à Rua Haritoff, 54/5, Copacabana - RJ. Pediu que fosse reposto em sua colocação regular no Almanaque Militar, renunciando á lesão causada em seus direitos pelo Boletim do Exército 26, de 10/05/1933. Pedia a correta classificação numérica na ordem de colocação, para fins de promoção de merecimento ou promoções por antiguidade. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas e José Fernandes Leite de Castro, 1931; Certidão de Promoção, Comissão de Promoções do Exército, 1936; Termo de Apelação, 1939.

Manoel Lobato e Itiberé de Moura, bacharéis em direito e profissão advogados de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram um mandado de segurança em favor dos ex-alunos do Colégio Militar e que concluíram o curso do mesmo colégio em 1936. Os alunos, por ordem do Estado Maior do Exército, a que estavam subordinados os Colégios Militares, foram compelidos a cursar o 6º ano no mesmo colégio, vedando-lhes a entrada na Escola Militar, o que estaria incluso no Decreto nº 18729 de 02/05/1929. E agora, tendo concluído o 6º ano, continuram vedadas de ingressar na citada escola sob pretexto de só poderem ser matriculados os que tiverem obtido média superior ou igual a 6. A ação foi fundamentada na Constituição Federal, artigo 113. Procuração Tabelião João Songitano Rolim, Rio Grande do Sul, 1937, Tabelião Ricardo Vidal, Cruz Alta, RS, 1937, 1º Cartório de Notas, Avenida Marechal Floriano, 10, RS, 1937, Tabelião Antonio M. Bento, Porto Alegre, RS, 1937; Decreto nº 18709 de 1929; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos.

O autor, capitão tenente, alegou que foi ofendido em seus direitos de promoção por atos do Ministro da Marinha, pois ocupava o número 5 da escala de antiguidade e não poderia ter sido preterido pelos seus colegas, 2o. tenentes, Eurico de Brito Figueiredo e Juvenal Lopes, colocações respectivamente números 7 e 8, no cargo de 1o. tenente. O autor obteve uma sentença favorável na ação sumária especial movida contra a ré. Ele requereu a execução da sentença. Foi deferido o cumprimento da carta de sentença. Procuração Tabelião Olegario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Advogado Carlos de Castro Pacheco, Rua Bittencourt da Silva, 21; lei n° 4612, de 29/11/1922.

O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus para o fim de assegurar baixa do serviço militar para o qual foi sorteado, visto ser arrimo de família. Sorteio militar. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. certidão nascimento, 1924.

O autor, brasileiro, 1o. tenente da Arma de Infantaria do Exército de Primeira Linha, reserva da 2a. Classe, alegou que o Decreto n° 15232 de 31/12/1921 aprovou o regulamento para o Quadro de Oficiais Contadores do Exército, sendo assegurado todos os seus vencimentos. Foi julgado improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença apelada. Nomeação emitida pelo Presidente da República, 1921; Recorte de Jornal O Jornal, 16/09/1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 1532 de 31/12/1921, artigos 10, 71 e 8; Decreto nº 12790 de 02/01/1911, artigo 49; Decreto nº 14397 de 09/10/1930, artigos 67 e 48; Lei nº 221 de 30/11/1897, artigo 13; Decreto nº 16201 A de 31/12/1923, artigo 31; Decreto nº 3927 de 27/12/1917; Lei nº 1860 de 09/01/1908, artigo 49; Decreto nº 3352 de 03/10/1817, artigos 12 e 15; Decreto nº 15185 de 21/12/1921, artigo 7; Decreto nº 15231 de 31/12/1921, artigo 11; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, segundo tenente reformado, apresentando, para os devidos efeitos, a carta de sentença que lhe foi passada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de ação que intentou para lhe ser contada a Antigüidade de Posto, requer que seja expedida precatória ao Ministro da Guerra depois de ouvido o Procurador da República. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma pedida pelo autor e apelou desta para o Supremo, que negou provimento à apelação, confirmado a sentença. O juiz julgou líquida e certa quantia de 66:382$620 réis e recorreu desta para o STF, que acordaram negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Foi expedida o precatório requisitado. Carta Sentença, 1926; Lei 1836 de 30/12/1907; Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920; Decreto 12800 de 08/01/1918; Decreto 247 de 15/12/1894; Lei 1473 de 09/01/1906; Lei 29990 de 13/12/1910; Termo de Apelação, 19/07/1918; Conta de Custas do autor, 02/01/1919; Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926; Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924; Carta Patente, 18/11/1920; Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, declarando sem efeito o ato de 23/03/1913, que reformou compulsoriamente o mesmo oficial; Conta de Principal e custas Sujeitas a proporção que vence o major Manoel Lourenço dos autos contra a União Federal, 24/05/1929; Conta de Custas, 27/05/1929.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 pelo município de Teresópolis e incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade. O paciente tem 21 anos de idade, profissão chofer e estado civil solteiro. O juiz condenou a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 49, 86 e 89.