Dossiê/Processo 22110 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28719. Autor: Alves, nominato. Réu: União Federal.

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Reference code

22110

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28719. Autor: Alves, nominato. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 174f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Alves, nominato

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Jornal Diário Oficial, 23/06/1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Decreto nº 254 de 1935; Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85 - RJ; Código Penal, artigo 330; Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19700 de 1931; Constituição Federal, artigo 36.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Alves, nominato

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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