Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

O autor, negociante, comprou de Rocha Faria e Companhia estabelecidos na Rua Teófilo Otoni no. 113, sendo estes representantes do réu, com sede no Rio Grande do Sul, 100 sacos de feijão da marca rolante ao preço de 55$000 por saco. A mercadoria, porém, foi depositada no armazém no. 1 do Lloyd brasileiro, sendo o feijão de qualidade inferior ao que havia sido vendido. O suplicante requereu a citação do réu na perca de seus representantes, Rocha Faria & Comapnhia, para que se procedesse o exame das referidas mercadorias de acordo com o Decreto n° 3084 de 8/11/1898 parte III art 25, Código Comercial art 191 e 201 e a Constituição Federal art 60 . A vistoria requerida foi realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1924; Recibo.

Os autores tinham sede na Capital Federal e disseram ter depositado 40138 sacas de café no Armazém Regulador de Cruzeiro, destinadas a Santos, Rio de Janeiro e estação do norte de São Paulo. Nesse ínterim teria rebentado uma revolta em 09/07/1932, zona sul mineira. Os revoltosos utilizaram as sacas para formar trincheiras. Quando as autoridades militares de São Paulo reensacaram e enviaram o café, contaram-se 25686 sacas, e misturadas, sem discriminação das características dos grãos. Protestou-se pelos direitos, indenizações e prejuízos dos remetentes, 3 destinatários, com intimação dos suplicados. Revolução Constitucional de São Paulo, em 1937. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul Noronha Sá Rua do Rosário - RJ; Termo de Protesto.

O autor era uma revista mensal publicada na Capital Federal, comprara 20002 quilos de papel de impressão, por 588.15,1 libras esterlinas, sendo o papel embarcado em Estocolmo no Vapor Pacific, em 142 fardos. Pelo despachante aduaneiro Álvaro de Souza Bastos, desembarcou com a mercadoria, pagando todas as taxas, em 1:012$880 réis. A Alfândega, entretanto, recusou-se à entrega da mercadoria, alegando ter este outro distrito, mesmo com todas as taxas pagas, e sendo o papel de propriedade e posse do suplicante, caracterizando o esbulho. Pediu-se mandado de reintegração de posse para a referida carga, citando-se Procurador da República. Foi expedido o mandado requqrido e iniciado o processo de reintegração de posse. Recibo, E. Dittborn Importação e Expotação, Rua do Rosário, 169 - RJ, 1923; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1923; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1923; Recibo, Alvaro de Souza Bastos, Despachante Geral da Alfândega, Rua São Pedro, 216 - RJ, 1923; Fatura Consular Brasileira, Declaração do Consulado em Kristiania, 1923; Conhecimento de Carga, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1924; Revista Brasil Indicador, Rua General Camará, 169 - RJ; Termo de Agravo, 1923; Jornal Diário Oficial, 07/10/1923; Advogado Eduardo Dias de Moraes, Rua General Câmara, 20; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3034, artigo 715 letra r; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 13.

A autora, sociedade anônima armadora do vapor nacional Affonso Penna, requer que seja tomado por termo o protesto referente a interdição pela Saúde do Porto por causa de moléstia infecciosa encontrada a bordo. O navio era procedente de Montevidéo, Uruguai. A autora alega que o porão esta carregado de mercadorias diversas que poderão sofrer avarias durante o processo de desinfecção a enxofre e na quarentena. Foi deferido o requerido inicial. Contrato de Frete, Lloyd Brasileira; Termo de Protesto, 1924.

Os autores eram comerciantes na cidade do Rio Branco, estado de Minas Gerais, e os réus eram estabelecidos na Capital Federal, à rua do Rosário, 101, 102 e 104. Os autores tinham acertado com o réu o envio de sacos de açúcar, de 60,5quilos cada, por 35$000 réis. Os réus alegaram atraso na entrega, para pagarem 31$000 réis por saca, querendo o motivo teria sido a baixa de prelços, embora o acordo tivesse sido outro. Pagaram no total 15:000$000 réis, faltando 2:500$000 réis, valor este pedido na ação, acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e condenou o réu ao pagamento devido para os autores. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A sentença foi embargada, mas o Supremo não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Augusto, Rio Branco, MG, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Comercial, artigos 199, 206 e 211.

O acusado furtou e vendeu a baixo preço à firma Souza Ribeiro e Companhia, estabelecida à Rua Jão José 54, 30 sacos de feijão avaliados em 930$000 réis. A mercadoria estava dentre os 2473 sacos de propriedade da firma Pepe Benchinol Benhanon, que estavam depositados no Serviço de Emprego e Benefício de Cerais. Os sacos seriam removidos, posteriormente para o armazém número 13 a do Cais do porto. A falta foi vendida sete dias depois do início da remoção. Foi julgada prescrita a ação penal, sendo dado a baixo na culpa. Procuração manuscrita, 1923; Anexo: Inquérito, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/02/1925; Advogado Almachio Diniz, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Penal, artigo 330 § 4º; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 82.

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

Os autores requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente ao laudo que determinou os danos causados aos tecidos de algodão e artigos de armarinho que haviam vindo do Ceará pelo vapor Ceará, de propriedade do réu. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas a apelação não foi reconhecida por ter sido apresentada ao Supremo fora do prazo legal. A autora embargou o acórdão, mas o Supremo Tribunal Federal não os recebeu. Anexo: Vistoria com Arbitramento; Nota Fiscal, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918.