Os suplicantes, com garantia de privilégio da invenção de véus incandescentes para bicos de gás e outros, e do respectivo uso e exploração industtrial, alegam que diversos vndedores estão importando aparelhos de seu privilégio da marca "Thomas". Em virtude disto, os suplicantes requerem queseja declarada nula a carta patente e a suplicada (Madame Thomas condenada a indenizar as perdas e danos. A ação foi julgada procedente anulando a patente referida. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 1894 - 1896, Jornal do Commércio, 1897; Registro de Patente, 1890, 1894 - 1896; Procuração, 1896 - 1898; Recibo, 1897; Carta Precatória, 1898; Código Penal, artigo 351; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 5.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Rua Barão de Itapetininga, 275, estado de São Paulo, e filial na Avenida Presidente Antonio Carlos, 54-A. Recebeu uma carta da ré convidado-a a trocar seu nome, que era Sociedade de Intercâmbio Franco-Brasileira, causando confusões. Acontecia que, mesmo tendo seu nome alterado, a ré notificou-a novamente, alegando que a mudança não havia sido suficiente. Fundamentada no Código de Propriedade Industrial, requereu que fosse declarado que não estivesse sujeito a mudar de nome. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (8) anexo, carta; registro de firma social, 1948; contrato social, 1948; Dario de justiça, 10/02/1953; código propriedade Industrial, artigo 211; decreto 916, 24/10/1890.

O autor alegou que inventou um novo sistema de fornalha econômica denominado de fornalha jardim, obtendo uma carta patente em outubro de 1892, porém o réu havia obtido em fevereiro de 1893 uma patente de invenção por ele requerida para um novo sistema de fornalha econômica denominado paulistana. O suplicante, baseado no decreto 8820, art 52 e no decreto 848 de 1890, art 15, requereu a nulidade da patente de invenção concedida ao suplicado. O processo não possui sentença, os autos foram conclusos em 1931. Procuração, 1893; Carta Precatória, 1893; Esboços de Invenção, 1894 .

O autor era uma sociedade anônima industrial estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida em Ravenna, estado de Ohio, Estados Unidos da América do Norte. Entrou com ação contra a suplicada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, estabelecida à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Rio de Janeiro. A ação de nulidade de patente cumulada com indenização para a autora por perdas e danos causados à mesma pela má-fé da ré, segundo ressaltou a ação e nulidade de patente do modelo industrial detida pela ré sob o número 785 de 27/05/1950. A ré requereu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial um novo modelo de bico de mamadeira, e a autora, sendo concorrente da ré, fabricando e vendendo no Brasil e nos EUA mamadeiras e bicos de mamadeiras da conhecida marca Evenflo, só percebeu mais tarde que as características deste modelo mencionado, descritas na ação, coincidiam com o modelo da autora que já era patenteado, usados e descritos em publicações nos exterior e usado no Brasil, muito antes do pedido da ré. Não apresentou oposição ao pedido, por este ser de falta de novidade em relação ao produto. Mas como foi concedida a patente à ré, a autora, se sentindo ameaçada pela patente indevidamente concedida, segurando ressaltou, entrou com ação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. código de propriedade industrial artigo 30; procuração Tabelião não indentificado em 1955; (3) certidões de tradução em 1957 e 1937; registro de patente, 1950; impresso de nome não identificado em 1937; ilustrações de v´lvulas e evacuação para chupeta, 1937; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; (3) desenhos de patente anulada data não identificada; (5) desenhos de patentes, 1937; desenhos da lista de preços da mamadeira Evenflo, Data não identificada; radiofoto de frascos conta-gotas, data não identificada; radiofoto de mamadeira, data não identificada; radiografias de frascos conta-gotas,data não identificada; anuncio de materiais de hospital, 1947; diário oficial 1948, 1946, 1961; procuração tabelião Veiga Rua Lilcero Bodoró. 293, SP, 1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961.

Nello Alfredo Contruci, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Aclimação, 273, cidade de São Paulo, vem propor uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, ou nulidade de marca, contra Agostinho dos Santos Vaz, de nacionalidade brasileira, comerciante, estabelecido à Rua São Pedro, 14, nesta cidade. O autor alegou que o réu usa indevidamente a marca, SER-Serviço de Entrega Rápida, tal marca esta registrada em nome desta ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento . 2 procuração, tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 66 - RJ 1940; tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ ,1940; impresso, catálogo de empresas ; 3 imposto de indústria e profissões 1936 a 1941 ; 2 fotografia, empresa de transporte; fatura mensal de publicações 1933; 2 jornal, Diário da Noite, 14/02/1933, 11/02/1933; Diário Oficial, 19/07/1934; 2 custas processuais ,1944 e 1942; Código do Processo CVivil, artigo 332; Decreto nº 16.264 de 1923 .

Os autores, engenheiros construtores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 96, fundamentados no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 69, requereram a anulação da patente de invenção que fora concedida ao réu por um processo de construção de cimento armado ou concreto armado. Alegaram que a concessão dessa patente infringira a Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Afirmaram que estavam sofrendo vexames respondendo em juízo uma ação proposta pelo réu, engenheiro civil para pagamento de uma Indenização no Valor de 100:000$000 réis. Alegaram ainda que o sistema era conhecido na Alemanha e desde 1910 encontrava-se publicado em manuais. O juiz rejeitou in limine a exceção de incompetência e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, que, insatisfeitos, agravaram desta para o Supremo, que deu provimento. Carta Patente, 1921; Planta 6, 1921; Cópias Fotostática de Engenharia, 1927; Revista Técnica alemã Beton und Eisen, 1910; Certificado de Tradução, 1926; Recibo Imposto de Renda Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1927, 13/02/1927, 01/03/1927; Recibo Diário Oficial, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Exame, 1927; Carta Patente, 1908; Termo de Apelação, 1928; Plantas 5, de casas, 1927; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 69; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Regulamento n° 8820 de 30/12/1882; Constituição Federal, artigos 55, 59 e 60; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 15 e 16; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 59; Lei n° 221 de 30/11/1894, artigo 12; Lei n° 4632 de 06/01/1928, artigo 80; Decreto n° 19691 de 25/02/1931.

Os autores, titulares da marca Lojas Brasileiras, requerem a anulação do registro de igual marca do comércio e arquivamento da ata de constituição, escaletas e documentos dos réus. Os autores exploram o comércio de louças, vidros, artigos de cozinha e ferragens tendo sua marca registrada na Junta Comercial. Acontece que os réus entraram com um pedido de registro de uma marca igual e denominação parecida, infringindo o Decreto n° 16264 de 19/12/1923, o Decreto n° 916 de 24/04/1890 artigo 10 e o Decreto n° 434 de 05/07/1891 artigo 14. O juiz indeferiu o requerido, e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal mandado dar baixa nos autos para dar vista ao Procurador. Os autos subiram novamente após a vista e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Registro de Firma Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1933; Cópia Fotostática 2 de Registro de Marca, 1935, de Registro de Nome Comercial, 1937, Título para Registro, 1934; Duplicata, 1934; Promissória, 1932; Panfleto das Lojas Brasileiras Limitada, 1933; Decreto n°9210 de 1911; Decreto n° 16264 de 1923; Decreto n° 916 de 1890; Decreto n° 434 de 1891; Decreto-lei n° 6 de 1937; Jornal Diário oficial, 1933, 1934, 1937, 1938; Impresso Boletim-Lojas brasileiras, 1938.

O suplicante Courtlands Limited, vem por meio de ação sumária solicitar a anulação de patente concedida a ré, empresa Max Naegeli, sob o pretexto de que tal invenção patenteada não resulta de uma novidade, sendo utilizada na Inglaterra, local de origem da suplicante, a mais de um decênio. A suplicante demonstra que houve um claro intuito de fraudar a invenção já existente, através da inclusão de aditivos que nada alteram o processo químico do produto. Com isso evidenciado que o produto não é uma novidade, requer-se a nulidade da patente. O réu embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar o autor carecedor de ação. Carta Patente, 1919; Tradução 3 Patente Tradutor Edwin Douglas Murray, Rua 1° de Março - RJ; Recibo, 1922; Decreto n° 8820 de 1882, artigo 52; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Companhia América Fabril Rua da Candelária, 67 - RJ; Auto de Exame, 1923; Advogado João da Silveira Serpa; Procuração Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Fatura da CourtLands Limited 3, 1913.

A primeira autora tinha sede na Rua do Mercado, 5, e a segunda na Rua Pierre-Charron, 57, em Paris, França. Fundamentadas no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, requereram a anulação das patentes concedidas à sociedade ré, cujo inventor seria o Presidente da Sociedade. Os réus eram proprietários da patente de explosivos denominados Rupturita, Super-Rupturita, ou Alexandrinita, e Dymanalita Paulista. As autoras alegaram que os produtos usados para a produção eram de domínio público, logo não houve nenhuma originalidade. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Tradução Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1926, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 07/01/1928, 05/10/1928, 28/06/1927, 28/04/1926, Jornal do Comércio, 25/05/1926, 27/02/1926, 03/11/1925, 26/10/1926, 01/01/1926; Concessão de Patente, 1928; Certidão de Análise Laboratoire Municipal de Chimie, 1928; Revista Aeronáutica, 1928; Publicação sobre Poder Naval do Brasil, 1926; Autos de Exame, 1928,1929; Revista da Academia Brasileira de Ciências, 1929; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 121; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 16264 de 19/12/1928; Código Penal, artigo 87; Lei de 07/04/18961; Lei de 25/08/1883, artigo 44.

O autor, de nacionalidade norte-americana, industrial, domiciliado em Washington, Estados Unidos da América do Norte, precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial um pedido de patente de invenção relativo a um combustível líquido para motores de combustão interna, e como o instrumento de procuração não havia chegado ao Rio de Janeiro, o autor requereu um competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração dentro do prazo de sessenta dias. O juiz deferiu o pedido da petição inicial. Termo de Caução de Rato, 20/05/1929.