Dossiê/Processo 20149 - Ação Sumária. Nº do documento (atribuído): 26289. Autor: Lojas Brasileiras Limitada e D'Almeida, Rodrigues & Companhia. Réu: Lojas Brasileiras Sociedade Anônima ou Lojas Brasileiras do Norte Sociedade Anônima;e outros.

Textuais. 1v.141f.

Os autores, titulares da marca Lojas Brasileiras, requerem a anulação do registro de igual marca do comércio e arquivamento da ata de constituição, escaletas e documentos dos réus. Os autores exploram o comércio de louças, vidros, artigos de cozinha e ferragens tendo sua marca registrada na Junta Comercial. Acontece que os réus entraram com um pedido de registro de uma marca igual e denominação parecida, infringindo o Decreto n° 16264 de 19/12/1923, o Decreto n° 916 de 24/04/1890 artigo 10 e o Decreto n° 434 de 05/07/1891 artigo 14. O juiz indeferiu o requerido, e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal mandado dar baixa nos autos para dar vista ao Procurador. Os autos subiram novamente após a vista e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Registro de Firma Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1933; Cópia Fotostática 2 de Registro de Marca, 1935, de Registro de Nome Comercial, 1937, Título para Registro, 1934; Duplicata, 1934; Promissória, 1932; Panfleto das Lojas Brasileiras Limitada, 1933; Decreto n°9210 de 1911; Decreto n° 16264 de 1923; Decreto n° 916 de 1890; Decreto n° 434 de 1891; Decreto-lei n° 6 de 1937; Jornal Diário oficial, 1933, 1934, 1937, 1938; Impresso Boletim-Lojas brasileiras, 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

29-09-07

Fylipe Lucena