O autor, sociedade anônima, estabelecido na cidade de São Paulo na Rua Brigadeiro Rodrigues, adquiriu e impostou no estrangeiro o filme Parcifal do fabricante de Turim, Itália, Ambrósio, que seria exibido no cinema Odeon na Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro. Requer mandado proibitório contra o réu que alegou falsamente ter direito exclusivo de exibir no cinematógrafo Parisiense. O fabricante Ambrósio perpetuava a posse mansa e pacífica do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 23/12/1908.

O autor, industrial, domiciliado na cidade de São Fidélis quer provar que era proprietário de um terreno na Rua Voluntários da Pátria em São Fidélis que fazia frente para a via-férrea. No local era explorada uma olaria. Requer provar que obreiros da Leopoldina Railway invadiram suas terras, arrancando divisórias e danificando produtos da fábrica, fazendo escavações e desviando o rio. Por isso, pediu manutenção de posse. A ação foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 61 e a Constituição Federal, artigo 60, letra D. Translado de Procuração, 1912; Recibo de Imposto de Alvará de Licença; documento de Imposto de Industrias e Profissões; Recibo de Imposto Predial; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1889; Taxa Judiciária valor 12$500 réis.

Trata-se de processo de manutenção de posse, no qual o autor proprietário por escritura pública lavrada em cartório de um terreno na Freguesia de Inhaúma através de arrematação em hasta pública. Entretanto, sua propriedade estava sendo turbada pelo chefe de polícia do Distrito Federal Belisário Fernandes da Silva Távora, em favor da viúva do antigo proprietário e de seu filho Dionísio Cerqueira Deputado do Congresso Nacional. O juiz deferiu a ação. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 16 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 383. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Fotografia do Terreno; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1912.

Trata-se de uma manutenção de posse de bens, no qual o autor, profissão negociante, estabelecido em Berlim, Alemanha, representado pelo seu sócio Félix Israel, se considera possuidor de direito dos mesmos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Demonstrativo de Conta, 1913; Lista de Mercadorias traduzida.

O autor mercador residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, queria estabelecer no Rio de Janeiro o comércio de doces e biscoitos por meio de volantes vendedores ambulantes. Já havia pago o preço exigido para obter a licença, mas a Prefeitura queria mais (segundo seus argumentos). Por isso, fez uso da manutenção de posse, que é o remédio de lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. Duas das testemunhas são de nacionalidade portuguesa, profissão empregados no comércio. A Guarda Municipal mandou que os volantes guardassem os objetos à venda ou eles seriam recolhidos ao depósito público. O juiz denega o pedido de manutenção de posse, alegando que o suplicante não cumpriu os requisitos legais para a concessão. Certidão, s/d; Procuração, 1913.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, arrendatária de serviços do cais do porto do Rio de Janeiro, pelo contato nos termos do Decreto n° 8062 de 50/06/1910. Segundo o contrato, passariam ao seu controle os trapiches alfandegários Ypiranga, Ordem e Docas Macionais, assim como toda a extensão do cais. A comissão competente construiu 2 grupos de armazéns na Rua Dez que deveria passar à competência da autora. Reclamou de ofício do chefe de fiscalização do porto do Rio de Janeiro, que intimou C. Moreira e Cia a não pagar aluguéis à autora, que acusou a turbação de posse pacífica. Pediu o mandado de manutenção de posse com multa do valor de 200:200$000 réis, em caso de turbação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1913; Contrato de Arrendamento do Novo Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1911; Decreto nº 8062 de 09/06/1910.

A autora requereu à Camara Syndical dos Corretores a cotação de suas ações. A Câmara, ao invés de verificar as formalidades, levantou dúvidas da existência da Companhia, dos direitos e obrigações dos sócios e consultou o Ministério da Fazenda. Este proibiu a cotação, pois não estava findo o litígio entre um dos acionistas, o Mosteiro de São Bento e a ré, sobre as terras da Ilha do Governador onde estão as Colônias de Alienados São Bento e Praia do Galeão, incorporadas aos seu patrimônio. A autora requereu a condenação da ré a não embaraçar a cotação das ações e a pagar os prejuízos, no valor de 2000:000$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1913; Decreto nº 164 de 1890, artigo 2; Decreto nº 2475 de 1897, artigo 73.

Os suplicantes, negociantes que têm na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil café consignados de procedência mineira e já tendo pago os impostos exigidos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais, requereram mandado de manutenção de posse do referido café que se encontra retido pela administração da Estrada que cobrava uma taxa ilegal para liberar a referida mercadoria. O presente processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição cujo autor era o estado de Minas Gerais e os réus Lage & Irmãos . Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Constituição Federal, artigo 90 no. I, Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1, parágrafo único , Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto nº 1248, Decreto nº 1163 de 16/08/1898; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.

O autor alegou que recebeu uma fatura relativa a 8 caixas com a marca F. S. L procedente de Lisboa, Portugal, contendo mercúrio doce, embarcados no navio a vapor Cylão de propriedade da Companhia Chargeur Reunis, no dia 31/08/1817. O mesmo requer uma autorização para retirar as referidas caixas da Alfândega do Rio de Janeiro e utilizar os rótulos e leitreiros, mediante um alvará. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1917.