O autor, proprietário de um prédio na Rua D. Manoel, alegou que desde que foi inaugurado o regime sanitário federal,já fez inúmeras obras e reparos em sua propriedade e mesmo assim foi surpreendido com nova intimação da Saúde Pública para que fizesse novas obras. Diz que o regulamento sanitário era inconstitucional. Também alega que tem o direito de propriedade, que só seria turbado em um estado socialista. Por isso, pede manutenção de posse contra a vistoria da Saúde Pública. A incostitucionalidade do Regulamento Sanitário é um fato já resolvido em acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando de já ter sido feito por delegação do Poder Legislativo quando, no entanto, essa delegação é vedada pelo próprio regimento interno da comarca dos deputados e pela Constituição. O juiz indeferiu o pedido de manutenção de posse, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 72, garantia o direito a propriedade, Lei de 09/09/1826 e Decreto nº 4986 de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Alvará de Obras, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Guia de Licença, Prefeitura do Distrito Federal Diretoria Geral de Obras e Viação, 1906.

O autor requer que réu não dê continuidade a ameaça de turbação à posse do prédio de sua propriedade localizado na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que o prédio já foi reformado seguindo as normas sanitárias. É citado o Decreto n° 5156 de 1904, artigo 98, parágrafo 4. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Edital, 1910; Alvarás de obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1903; Certidão da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1910.

Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, baseado no Decreto nº 15183 de 17/12/1921 e Decreto nº 15036 de 04/10/1921 e Decreto nº 14987 de 13/07/1921, pediu a emissão de imissão de posse para a empresa, do prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 77, pertencente aos réus, para efetivar desapropriação dos imóveis. Ofereceu-se 47:700$000 para indenização, caso não se chegasse ao acordo. O juiz Henrique Coelho julgou-se improcedente para conhecer do pedido. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido na petição. Houve agravo. O STF acordou em não conhecer do agravo, pois foi interposto fora do prazo ilegal. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921, 14/10/1921; Planta de Chácara, 1922; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 06/04/1922; Escritura de Venda, 1921; Contas do Processo, 1922; Termo de Agravo, 1922.

O autor, comerciante, domiciliado na Capital Federal, tendo lavrado termo de contrato na Diretoria do Patrimônio Nacional em que a Fazenda Nacional lhe deu de arrendamento pelo prazo de 9 anos um terreno em Belém - RJ, constituindo a Fazenda Bom Jardim, parte constitutiva da Fazenda de Santa Cruz, e que após a promulgação da lei nº 360 de 30/9/1895 que transformou em aforamentos os arrendamentos da Fazenda de Santa Cruz e aos arrendatários foi concedia remissão do foro mediante pagamento de 20 anos de arrendamento, o que o autor requereu, oferecendo-se a pagar 20 anuidades no valor total de 16:000$000 réis e que a Fazenda Nacional não regularizou tal ato até a época. Requereu citação da ré na pessoa de seu procurador, para receber a quantia, sob pena de ser depositada, considerando-se o autor quite sem a mesma fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Lei nº 360 de 30/12/1895, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 149, 49.

A autora era mulher proprietária e condômina do prédio à Rua Curupaity, 26, Estação de Todos os Santos, Rio de Janeiro e residia na cidade Magé. Pediu mandado de manutenção de posse de sua propriedade e 10:000$000 réis diários em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro Geral das Hipotecas, Prefeitura do Distrito Federal, 1915; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Imposto Predial, 1922; Imposto de consumo d'Água, 1922; Escritura de Venda de Prédio, s/d; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Decreto nº 3564, artigo 15; Decreto nº 9263, artigo 134.

O autor era fornecedor de carnes verdes para Prefeitura do Distrito Federal, o mandado de manutenção de posse em favor do Luiz de Albuquerque e Barão de Mesquita para asegurar-lhe o direito ao acesso no matadouro de Santa Cruz e Entreposto de S. Diogo por eles terem título legal de aquisição. O juiz concedeu a manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.

A suplicante, comerciante de compra e venda de café mineiro, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 60, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que estava em dia com os impostos de exportação, referente ao café. No entanto, exigiram manutenção de posse sob as 331 sacas de café, provenientes de Alfenas e retidas pela suplicada, que cobrou o pagamento do imposto aludido, no valor de 3 francos por saca. São citados o Decreto nº 1963/1906, artigo 2 referente a impotos, acórdão de 28/09/1915 afirma que a cobrança de taxas deve ser feita no embarque, Decreto nº 3084/98, artigo 412, manutenção de posse. O presente processo foi julgado nulo. Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvalho; Carta Precatória, 1917.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

O autor alega ter sido vitimado por ataques injustificados a suas propriedade, por parte da sociedade Franceza Hailanst e Gutzuit, requerendo e obtendo, assim um mandado de anulação de manutenção de posse. Entretanto, o representante da referida empresa recorreu aos jornais publicando várias declarações onde coloca que as mercadorias que constituem o comércio do suplicante estão em litígio. O mesmo vem protestar contra os prejuízos materiais e morais causados com as mencionadas publicações, requerendo o conhecimento amplo deste protesto, sendo publicados editais pela imprensa. O juiz deferiu o pedido de protesto . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1917.

A autora havia movido contra a ré autos de reivindicação 3369. O Procurador da República requereu o cancelamento de transcrição de escritura de 09/07/1891 e escritura de 09/11/1891, em que a autora adquiriu terrenos em Copacabana - RJ. A ação, tendo sido improcedente e condenando a autora nas custas, não deveria privá-la da posse do que não fora reclamado como objeto do litígio. A autora adquirira as faixas de terra da Empresa de Obras Públicas do Brasil e de Alexandre Wagner e sua mulher. Defendendo a área de fortificações e área de 15 braças, não se poderiam anular todas as aquisições da autora. pediu que se indeferisse o pedido de cancelamento de transcrição de seus títulos de propriedade. O juiz deferiu o pedido de cancelamento. A ré agravou, mas o STF negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1936; Jornal Diário Oficial, 1935; Cancelamento de Título, Diretoria de Engenharia, 05/05/1936; Planta dos Terrenos da União no Leme, s/d; Mandado de Segurança, s/d.