Dossiê/Processo 23352 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 21947. Autor: Empresa Sportiva de Diversões Limitada.

Identity area

Reference code

23352

Title

Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 21947. Autor: Empresa Sportiva de Diversões Limitada.

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 268f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Empresa Sportiva de Diversões Limitada

Biographical history

Name of creator

Espinola, Eduardo

Biographical history

Name of creator

Mourão, João Martins de Carvalho

Biographical history

Name of creator

Souza Filho, José Soriano de

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Name of creator

Teixeira, Álvaro Rodrigues

Biographical history

Name of creator

Lino, Moureira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1938, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Recibo, 1929; Planta e Locação; Fotografia do Imóvel; Decreto nº 16590 de 1924; Jornal Jornal do Brasil, Gazeta de Notícias.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 57

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Empresa Sportiva de Diversões Limitada

    Ministro do STF

    Espinola, Eduardo;Mourão, João Martins de Carvalho;Souza Filho, José Soriano de;Espinola, Eduardo;Mourão, João Martins de Carvalho;Souza Filho, José Soriano de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Teixeira, Álvaro Rodrigues;Lino, Moureira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area