Dossiê/Processo 41737 - Mandao de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45225. Autor: Ônibus Central Limitada;Viação Glória;Viação Carioca Limitada;Independência Auto Ônibus Limitada;Viação Suburbana;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Transito do Departamento Federal de Segurança Pública.

Textuais. 1v. 108f.

Os 16 autores se afirmaram prejudicados por ato do major Ramiro Gonçalves, diretor do serviço do trânsito, que recusou autorização para emplacamento de ônibus dos requerentes, até que estes pagassem as multas por infrações de trânsito. Pediram que as multas fossem consideradas de responsabilidade dos motoristas. transporte público. O juiz concedeu a segurança na forma do pedido. Coube recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros deram provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros deram provimento unanimamente . Procuração 2, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1952; Recorte Jornal Diário Oficial, 27/03/1952; Custas Processuais, 1952; Código Nacional de Transito, artigo 121, parágrafo 5; Decreto nº 22866, de 28/06/1933; Decreto nº 22957; Decreto-Lei nº 3651, de 25/05/1911; Código Civil, artigos 1251, 1522 e 1521 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/2/2009

Cristina