A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.

A autora, com sede em São Paulo, impossibilitada de defender-se no Executivo Fiscal proposta pela União Federal contra ela e fundamentada na Constituição de 10/11/1937, artigo 122 no. VII e na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança para sustar o executivo. Alega que necessita de certidão de termos do processo administrativo que deu origem a cobrança mas seu pedido nunca é realizado. Não há sentença. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua 3 de Dezembro, 64, 1938.

O autor era funcionário público há 10 anos e fiscalizou uma panificadora, apurando ineficiência no peso do pão. Um dos sócios requereu um inquérito administrativo a acusou os inspetores. O autor foi humilhado moralmente, acusado de corrupção. Ele foi demitido sem conclusão do inquérito. Demissão. Este requereu a nulidade do inquérito por falta de objeto e a condenação da Fazenda Nacional aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; procuração passada no tabelião Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro- RJ, 1967; boletim de serviço, 25/05/1966; lei 4166 de 04/12/1962; lei 1533 de 31/12/1951.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu indevidamente os automóveis de propriedade dos autores, que foram trazidos do exterior. Importação, apreensão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 19, 1950; 4 recibos Moore, Mecormack (navegação) S.A., 1950; 3 certificados de adequação, 1950; 10 conhecimentos de embarque Moore Meccormack, Inc, 1950; 3 faturas Moron Motors Corp., 1950; passaporte; 2 certificate of insurance, 1950.

O autor obteve, mediante pagamento de ágio, uma licença para a importação mercadorias. Ocorreu que os réus estavam exigindo que fosse pago o Imposto de Consumo sobre os ágios e taxas. Essa exigência não possuiu aparato legal, pois ágio não possui caráter fiscal. Este requereu a retirada da mercadoria. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal deu provimento. Licença de Importação, 1954; Fatura Consular, 1955; Impresso do Ministério da Fazenda, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 34893 de 1953; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 26149 de 1949; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955.

Os autores, funcionários civis da União tiveram suas carreira incorporadas ao cargo de Períto-Contador, com direito à organização de plano de regularização e cotas e porcentagens. Os contadores da Divisão do Imposto de Renda não tiveram o direito reconhecido. Os suplicantes requereram a garantia de seus direitos, com ordem de apostila e títulos de classificação na letra O. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. Oa autores entraram com um recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 4419 de 1942; Decreto-lei nº 7856 de 1945; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 284 de 1938; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, 1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis federais, oficiais administrativos lotados na Diretoria da Despesa Pública. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de contadores do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício, enquanto que a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 3, 1, 17,1956; lei 488/48; lei 1168/39 .

Os suplicantes e outros, tais como Antonio Moniz e Hilda Martins Silveira, eram proprietários de um prédio situado na Rua Dona Clara, 227. Requereram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto pela venda do imóvel deixado em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Imóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141, 2, 3, 24 e 34; Decreto-lei nº 9350, artigos 1 e 2, de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, agrimensor do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado no setor de obras do serviço de assistência a menores. Baseado na Lei n° 1711 artigo 145, o suplicante requereu a gratificação por risco de vida ou saúde, mas mesmo com os laudos médicos favoráveis teve seu pedido negado. O suplicante pediu que a autoridade fosse compelida a pagar a gratificação na base de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data de seu requerimento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; recorte de jornal Diário de Justiça, 1963.