A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.

O autor era funcionário público há 10 anos e fiscalizou uma panificadora, apurando ineficiência no peso do pão. Um dos sócios requereu um inquérito administrativo a acusou os inspetores. O autor foi humilhado moralmente, acusado de corrupção. Ele foi demitido sem conclusão do inquérito. Demissão. Este requereu a nulidade do inquérito por falta de objeto e a condenação da Fazenda Nacional aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; procuração passada no tabelião Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro- RJ, 1967; boletim de serviço, 25/05/1966; lei 4166 de 04/12/1962; lei 1533 de 31/12/1951.

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.

Os autores, servidores públicos, aposentados, por uma instituição de previdência social, com diversas especialidades, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que fosse ordenado ao réu que se fizesse a sua inclusão na folha de pagamento da Coletoria Federal de Bauru, São Paulo, das diferenças ou complementações dos proventos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço, salário-família e demais vantagens concedidas por diversas leis. Foi julgado sem objeto o presente mandado de segurança . Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Quintino Bocaiúva, 177, SP, 1962, Tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Praça. Dom Pedro II Bauru, SP, 1962, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1962.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961.

A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso . 3 processos Tabelião 55 de 1961; Fatura de automóvel em Inglês de 1961; Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961; Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor; Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido; Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, eram tesoureiros auxiliares da autarquia suplicada e foram excluídos do plano de classificação de cargos, baseado no artigo 61 da Lei nº 3780. Alegando que a Lei nº 4242 inclui os tesoureiros auxiliares no sistema de retribuição do plano de classificação de cargos, os suplicantes pediram que fossem pagos os acréscimos estabelecidos pela Lei nº 3826 e pela Lei nº 4069. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes agravaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Mário de Moraes e Castro Minas Gerais, em 1964.

O autores, asistentes sociais do instituto réu, pediram a equiparação de sua carreira às demais cujos títulos dispõem de habilitação de grau universitário. Contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não caber ao instituto qualquer alteração. Fundamentados na Lei nº 1711, artigo 259 e na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereram um mandado de segurança a fim de se equipararem aos contadores de acordo com a Lei nº 1889 de 13/6/1953, artigo 2 e do Decreto nº 35311 de 2/4/1954, artigo 1. Foi negada a segurança. Procuração, Tabelião Eduardo Vieira, 1958; Lei nº 1889 de 1953.

Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 3342 de 1953; Lei nº 3159 de 1958.

As autoras solteiras, a primeira farmacêutica e a segunda contadora, residentes no Rio de Janeiro, entraram com um mandato de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, para requererem que sejam incluídas na folha de pagamento do corrente ano 1960, relativa ao pagamento de diferenças a pagar, a fim de que a autora impetrada não venha a enrolá-las entre as contas de exercício findos ou restos a pagar, lhes concedendo a medida liminar. O juiz negou o mandato e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1959; (4) declaração emitida pelo serviço de comunicações do Ministério da Fazenda, em 1959; (2) apostila do Ministério da Fazenda, em 1947 e 1945; Diário Oficial em 20/12/1958; Lei 1533, de 31/12/1951; lei 288, de 08/06/1948.