Dossiê/Processo 26398 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41085. Autor: Menezes, Alberto de Castro. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

26398

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41085. Autor: Menezes, Alberto de Castro. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Menezes, Alberto de Castro

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Archival history

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Scope and content

Os autores e o inventariante do espólio de Mariana Silva de Castro Menezes entraram com um mandado de segurança contra os réus para requerer que não sejam obrigados ao pagamento do imposto de lucro imobiliário e que seja lavrado a escritura definitiva de venda das frações da propriedade do autor, sem a exigência do imposto, pois os autores houveram por herança o imóvel o qual desejam outorgar a escritura definitiva. A ação foi arquivada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Menezes, Alberto de Castro

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area