Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carta de averbação de aforamento, de 1914; certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953; declaração, de 1953; Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951; Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953; procuração tabelião, de 1951; decreto-lei 9330 de 1946; decreto 24239 de 1947; código civil, artigo 678; lei 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 324; lei 1533 de 31/12/1951; .

A Lei nº 8539 agrupou todas as carreiras titulares das atividades fiscalizadoras de impostos sob determinação de fiscal aduaneiro. Posteriormente a função foi ampliada para fiscalização de mercadorias. Ocorreu que 5 extranumerários foram admitidos exercendo um trabalho semelhante ao do autor, fiscal aduaneiro do Ministério da Fazenda. Tal fato era ilegal, pois os extranumerários exerciam atividades auxiliares, e tinham como remuneração o teto da classe inicial da carreira funcional. Assim, os autores teriam direito de receber salário igual ao dos novos contratados. Deu-se o valor de Cr$ 4.310, 00 à causa. O juiz Jose de Aguiar Dias julgou a causa improcedente e negou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1953; Carta de Promoção, 1944; Carta de Transferência, 1944, 1946; Apostila, 1946 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, artigo 49.

O autor, localizado à Rua Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, pleiteou o reconhecimento do direito a utilização de moeda estrangeira resultante do saldo da operação vinculada. O suplicante foi autorizado a exportar fumo e a importar whisky e o produto resultante da importação, resultou nesse saldo era o valor que o suplicante queria aplicar. Com esse propósito, exportação importação requereu mandado de segurança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; contrato de importação; licença de exportação, 1951; operação vinculada ao Banco Mercantil de Niterói, Mandado de segurança em anexo, 1953; Lei 1807 de 07/01/1953, artigo 9º; Constituição, artigo 141-III; Decreto-lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6º; Lei de introdução ao código civil, artigo 3º; Lei 1153 de 31/12/1951; Decreto-lei 3293 de 21/05/1941; Lei 262 de 25/02/1948; Lei 842 de 04/10/1949; Decreto 27541 de 03/12/1949.

A autora, contadora do quadro do serviço de alimentação da Previdência Social, impetra mandado de segurança contra ato do réu. A autora exerce cargo classificado como técnico-científico e requereu suas vantagens, mas não recebeu resposta. Há omissão e descumprimento da lei 3780. Autora possui direito à opção por tempo integral, com conseqüente gratificação. Requer esse direito retroativo à data do pedido. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Procuração 24, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

Os autores, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que lhes fosse assegurado o direito líquido e certo de lhes serem estendidos os benefícios da Lei nº 4019 de 20/12/1961, com o pagamento das diárias, percentagens e incorporações devidas. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 104, 8o. andar, impetra mandado de segurança contra o presidente do Conselho de Política Aduaneira e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu autorização para importar 100000 kg de alumínio, com redução do imposto aduaneiro de 50 por cento para 10 por cento. Argumentou que os produtores nacionais não tinham mercadoria para pronta entrega, o que atende à Lei nº 3244 de 1957. O réu realiza cálculos do valor do CIF como lhe convém, incluindo despesas que não o compõe. A autora tem direito à redução requerida, pagando apenas a armazenagem pelo período de 30 dias. Foi concedida a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião não indicado, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Fatura Comercial, 1964.

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846 - RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964; Certificado de Inspeção, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1964.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público requereram mandado de segurança contra o o presidente da Junta Interventora do referido instituto que descontou indevidamente dos seus vencimentos quantias pagas a mais no meses anteriores. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Contra-Cheque.

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A.Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário oficial, 1962 e 1963; (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964.

A autora, mulher, solteira, residente à rua Marquês de Olinda, 56 - RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a incorporação ao seu vencimento 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamento de vencimentos. A autora era funcionário da ré, mas não foi incorporada ao decreto 807 de 30/03/1962, tampouco a lei 4019 de 20/12/1961, artigo 8. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1964.