O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

A autora, contadora do quadro do serviço de alimentação da Previdência Social, impetra mandado de segurança contra ato do réu. A autora exerce cargo classificado como técnico-científico e requereu suas vantagens, mas não recebeu resposta. Há omissão e descumprimento da lei 3780. Autora possui direito à opção por tempo integral, com conseqüente gratificação. Requer esse direito retroativo à data do pedido. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Procuração 24, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

Os autores, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que lhes fosse assegurado o direito líquido e certo de lhes serem estendidos os benefícios da Lei nº 4019 de 20/12/1961, com o pagamento das diárias, percentagens e incorporações devidas. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

Os autores, estado civil solteiro, estudantes, residentes no Rio de Janeiro, maior o primeiro e o segundo menor, assistidos por seu pai, funcionário público, entraram com um mandado de segurança para requerer que fossem re-matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, tendo a ação fundamentada na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

Os 23 autores extranumarários mensalistas da T.U.M. do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse concedido aos impetrantes o acesso a referência 24 e conseqüente classificação determinada pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 28847, artigo 2, Decreto nº 29115 de 10/01/1951, Decreto nº 32259 de 12/02/1953. Em 1963 o juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. (23) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.

Os autores e o inventariante do espólio de Mariana Silva de Castro Menezes entraram com um mandado de segurança contra os réus para requerer que não sejam obrigados ao pagamento do imposto de lucro imobiliário e que seja lavrado a escritura definitiva de venda das frações da propriedade do autor, sem a exigência do imposto, pois os autores houveram por herança o imóvel o qual desejam outorgar a escritura definitiva. A ação foi arquivada.

Trata-se de um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que fosse lavrada a escritura definitiva de venda ou quitação do preço do imóvel situado à Rua Cardoso Morais, 57, Freguesia de Inhaúma, Rio de Janeiro que os autores, espólios de Manoel José Bernardo e Belmira da Conceição Bernardo, prometeram vender à Manoel Ferreira de Oliveira, com exclusão da exigência de pagamento do imposto de lucro imobiliário e seus adicionais. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados e domiciliados em Petrópolis, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pediram um mandado de segurança contra o chefe da Pagadoria Central de Pensionistas e Inativos do Ministério da Guerra. Eles eram militares da reserva de 1ª classe, e sua remuneração compreenderiam o soldo inerente à graduação na inatividade, as cotas proporcionais ao tempo de serviço e as gratificações incorporáveis. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 concedeu um abono provisório de 30 por cento dos padrões. O Decreto-Lei nº 43359 de 28/01/1959 excluiu do cálculo do abono provisório os benefícios do Código de Vencimentos dos Militares. Os autores pediram então que fosse concedido o mandado de segurança para que incidisse sobre os vencimentos o abono de 30 por cento. O juiz negou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Duas Carteiras de Identidade 1956,1952; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3.531 de 19/01/1959; Raphael Cirigliano (Advogado).

As autoras, profissão professoras, da Prefeitura do Distrito Federal requereram isenção do Imposto de Renda. A autoras foram jubiladas, mas foram notificadas a pagar imposto por não estarem em exercício. Mas não foi por isso que deixaram de ser professoras. Dá-se valor causal de CR$20 000,00. O juiz concedeu o mandado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Carta de Nomeação; Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 203, 141; Lei nº 986 de 1949; Decreto nº 24239 de 1947.