Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra atos do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores se achavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, influenciando na renda orçamentária. Assim, recebiam remuneração por ordenadas e quotas partes de multas apuradas. Contadores e oficiais administrativos exerceriam funções idênticas, devendo haver também equiparação salarial. Porém os autores tiveram os requerimentos, para serem apostilados no padrão O, indeferidos. Os autores requereram tal direito. Foi concedida a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel . O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 22 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6º Ofício, Niterói - RJ, Tabelião Domingus Félix de Santana, Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1959; Diário Oficial, 08/10/959; Diário Oficial, 27/10/1959; Diário Oficial, 02/10/1959; Diário Oficial, 26/09/1959; Diário Oficial, 16/09/1959.

Os suplicantes, profissão despachantes aduaneiros, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento sem desconto das comissões que tinham direito referente ao exercício de suas funções, previsto na Lei nº 2879 de 1956. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ.

A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.

O autor era profissão médico, assistente da cadeira de Clínica Ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, cargo do qual fora destituído pelo diretor da instituição em cumprimento ao mandado de segurança por parte de Afonso Candido Teixeira, ação na qual fora admitido como assistente do último, Luiz de Azevedo Branco. A este não se extenderam benefícios existentes para Teixeira, e se pediu que fosse oficiado ao Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido pelo autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carta de averbação de aforamento, de 1914; certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953; declaração, de 1953; Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951; Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953; procuração tabelião, de 1951; decreto-lei 9330 de 1946; decreto 24239 de 1947; código civil, artigo 678; lei 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 324; lei 1533 de 31/12/1951; .

A Lei nº 8539 agrupou todas as carreiras titulares das atividades fiscalizadoras de impostos sob determinação de fiscal aduaneiro. Posteriormente a função foi ampliada para fiscalização de mercadorias. Ocorreu que 5 extranumerários foram admitidos exercendo um trabalho semelhante ao do autor, fiscal aduaneiro do Ministério da Fazenda. Tal fato era ilegal, pois os extranumerários exerciam atividades auxiliares, e tinham como remuneração o teto da classe inicial da carreira funcional. Assim, os autores teriam direito de receber salário igual ao dos novos contratados. Deu-se o valor de Cr$ 4.310, 00 à causa. O juiz Jose de Aguiar Dias julgou a causa improcedente e negou o mandado de segurança. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1953; Carta de Promoção, 1944; Carta de Transferência, 1944, 1946; Apostila, 1946 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, artigo 49.

O autor, localizado à Rua Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, pleiteou o reconhecimento do direito a utilização de moeda estrangeira resultante do saldo da operação vinculada. O suplicante foi autorizado a exportar fumo e a importar whisky e o produto resultante da importação, resultou nesse saldo era o valor que o suplicante queria aplicar. Com esse propósito, exportação importação requereu mandado de segurança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; contrato de importação; licença de exportação, 1951; operação vinculada ao Banco Mercantil de Niterói, Mandado de segurança em anexo, 1953; Lei 1807 de 07/01/1953, artigo 9º; Constituição, artigo 141-III; Decreto-lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6º; Lei de introdução ao código civil, artigo 3º; Lei 1153 de 31/12/1951; Decreto-lei 3293 de 21/05/1941; Lei 262 de 25/02/1948; Lei 842 de 04/10/1949; Decreto 27541 de 03/12/1949.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança contra o Diretor Geral da Fazenda Nacional, baseados na Lei nº 200, artigo 1º, que garantia aos ocupantes da carreira de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda a passagem para a carreira de contador no quadro suplementar do citado ministério. Os suplicantes foram classificados no quadro de oficiais do Tesouro Nacional, sendo posteriormente classificados no quadro suplementar. Os suplicantes ocupavam o cargo de oficial administrativo do quadro suplementar, após terem sido nomeados delegados fiscais do estado da Bahia, sem nenhum acesso na carreira funcional. Após requererem diversas vezes sua apostilação, todos indeferidas, os suplicantes pediam o mandado de segurança. O juiz acolheu a preliminar de incompetência. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950 e Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Certidão Ministério da Fazenda, 1950; Jornal Diário oficial, 27/12/1949, Diário de Justiça, 18/01/1950 e 21/08/1950.

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, fundamentada na Constituição Federal artigo 141- parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951 artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o réu, que reteve uma mercadoria importada na Alfândega do Rio de Janeiro por falta de pagamento do imposto de importação. Alegou que a mercadoria possuía isenção de acordo com a Lei nº 1856 de 14/05/1933 e que possuía a licença de importação. Foi concedido o mandado, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1955; (17) licenças de importação, em 1955; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1955.

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .