O autor era funcionário público há 10 anos e fiscalizou uma panificadora, apurando ineficiência no peso do pão. Um dos sócios requereu um inquérito administrativo a acusou os inspetores. O autor foi humilhado moralmente, acusado de corrupção. Ele foi demitido sem conclusão do inquérito. Demissão. Este requereu a nulidade do inquérito por falta de objeto e a condenação da Fazenda Nacional aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; procuração passada no tabelião Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro- RJ, 1967; boletim de serviço, 25/05/1966; lei 4166 de 04/12/1962; lei 1533 de 31/12/1951.

Os autores, servidores públicos federais, com exercício no departamento do réu, requereram um mandado de segurança contra o diretor do referido órgão, a fim de assegurarem o direito aos vencimentos no valor de 2.400,00 cruzeiros, independentes dos abonos de emergência e especial temporário a partir de 01/11/1954. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Lei nº 2412 de 01/02/1955, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 1765 de 1952, Decreto nº 36224 de 24/09/1954, Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955.

Os autores requereram a expedição de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral de Departamento dos Correios e Telégrafos. Os autores ocupavam o cargo isolado de tesoureiro, com mais de 5 anos de nomeação. Eram chefes e pela Lei nº 403 de 1948, foram reagrupados em 5 categorias. O cargo passou a ser de provimento em comissão, com nomeação obrigatória, mas as tesourarias continuaram chefiadas pelos tesoureiros efetivos até vacância de cargo como prevista em lei. Porém, os autores não receberam os vencimentos equivalentes dos ocupantes de cargo em comissão, embora exercessem funções equivalentes. Os autores se posicionaram contra tal violação de direito. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Os autores, desta forma, embargaram tal decisão, mas manifestaram um recurso extraordinário, que não foi admitido. Foi então decidido pelo Tribunal Federal de Recursos, acerca do recurso extraordinário manifestado pela União acima, que não seria conhecido o mesmo. Então a União embargou e o Supremo Tribunal Federal aceitou os embargos oferecidos. Inconformados, os autores também ofereceram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .

Os autores, militares, estado civil solteiros, trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis da marca Chevrolet, obtendo autorização do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento de um tributo de armazenagem a fim de liberá-los. Alegando que o referido tributo só poderia ser cobrado para as importações, os autores requereram um mandado de segurança e uma liminar para retirarem seus automóveis. Foi homologada a desistência.

Os autores, responsáveis por menores de idade, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra os réus a fim de realizarem a matrícula de seus filhos na 1ª série ginasial do Colégio Militar. Seus filhos foram aprovados no concurso que se determinava 200 no referido colégio. Acontece que mais 6 candidatos foram matriculados, mesmo obtendo notas inferiores que os filhos dos autores. O autor abandonou o feito.

O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

A autora, contadora do quadro do serviço de alimentação da Previdência Social, impetra mandado de segurança contra ato do réu. A autora exerce cargo classificado como técnico-científico e requereu suas vantagens, mas não recebeu resposta. Há omissão e descumprimento da lei 3780. Autora possui direito à opção por tempo integral, com conseqüente gratificação. Requer esse direito retroativo à data do pedido. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Procuração 24, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

Os autores, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que lhes fosse assegurado o direito líquido e certo de lhes serem estendidos os benefícios da Lei nº 4019 de 20/12/1961, com o pagamento das diárias, percentagens e incorporações devidas. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

Os Suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que no inventário de Luiz Caetano Barcellos Sobral receberam os direitos sobre uma quarta parte de apartamentos, situados à Rua Carlos de Vasconcelos,162 a 168, e à Praça Saens Pena, 21 e 23, que José Maria Mac-Dowell da Costa prometeu vender ao inventariado. Os suplicantes efetuaram o pagamento do resto das prestações contratuais e resolveram fazer a transferência dos seus direitos de compradores à Farmácia Saenz Pena Limitada , mas o tabelião do 6º Ofício de Notas se recusou a lavrá-la, a não ser quando for apresentado o comprovante do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Alegando que não havia a cobrança do citado imposto em caso de venda por sucessão, os suplicantes pediram uma liminar que permita a transferência sem o pagamento do imposto. Foi deferido o requerido . Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ ,1962.