Dossiê/Processo 24825 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41240. Autor: Evangelista, Geraldo de Oliveira. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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24825

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41240. Autor: Evangelista, Geraldo de Oliveira. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Evangelista, Geraldo de Oliveira

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, militares, estado civil solteiros, trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis da marca Chevrolet, obtendo autorização do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento de um tributo de armazenagem a fim de liberá-los. Alegando que o referido tributo só poderia ser cobrado para as importações, os autores requereram um mandado de segurança e uma liminar para retirarem seus automóveis. Foi homologada a desistência.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Evangelista, Geraldo de Oliveira

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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