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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50520. Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Transportes Aéreos Nacional LTDA;Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul LTDA;Viação Aérea Rio Grandense;Transportes Aéreos Catarinense. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.