Dossiê/Processo 42703 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50429. Autor: Drummond Júnior, Abe;Freitas, Ruy Reis de;Reis, Reynaldo de Mattos. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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42703

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50429. Autor: Drummond Júnior, Abe;Freitas, Ruy Reis de;Reis, Reynaldo de Mattos. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, Aguiar

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Drummond Júnior, Abe

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Freitas, Ruy Reis de

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Reis, Reynaldo de Mattos

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Jung, Rubens

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Scope and content

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso. . 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 1950; anexo 2 cópia de passaporte 1960; 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950; 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950; custas processuais 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 27.542 de 1949; lei 2.878 de 1940.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, Aguiar

    Autor

    Drummond Júnior, Abe;Freitas, Ruy Reis de;Reis, Reynaldo de Mattos

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Jung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano em 03/10/08, Daniel em 06/10/08, Luana em 06/10/08;Elizabeth em 20/12/08; Cristina em 25-03-09

        Accession area