Dossiê/Processo 37843 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50416.

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Reference code

37843

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50416.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v . 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Falcão, Alcino Pinto

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Name of creator

Barbosa, Homero

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Scope and content

Os impetrantes, ao viajarem para o exterior, adquiriram e usaram automóveis os quais foram trazidos ao Brasil posteriormente. Os Suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora só liberava os veículos embarcados no exterior quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Assim, os suplicantes porporam um mandado de segurança a fim de que os veículos fossem liberados. I: 29/01/1051. (Inconcluso). Cópia de Passaporte, 1949; Fatura de carro; Conhecimento de Carga, Inglês, 1951; Procuração, Tabelião, 23, 1951; Lei 1205 de 1950; Constituição Federal, art 141 § 24; Código de Processo Civil 116.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

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    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Escrivão

    Barbosa, Homero

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area