37843
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Dossiê/Processo
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1951
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, ao viajarem para o exterior, adquiriram e usaram automóveis os quais foram trazidos ao Brasil posteriormente. Os Suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora só liberava os veículos embarcados no exterior quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Assim, os suplicantes porporam um mandado de segurança a fim de que os veículos fossem liberados. I: 29/01/1051. (Inconcluso). Cópia de Passaporte, 1949; Fatura de carro; Conhecimento de Carga, Inglês, 1951; Procuração, Tabelião, 23, 1951; Lei 1205 de 1950; Constituição Federal, art 141 § 24; Código de Processo Civil 116.
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