Dossiê/Processo 39987 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50334.

Textuais. 1v. 321f.

As suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão de Reparos de Guerra, defesa do processo de reconstituição de bens recolhidos pela Agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil S.A., direito esse que fora violado pela ré ao infringir o Decreto-Lei nº 8553 de 04/01/1946, e o Decreto nº 20.947 de 11/04/1946; O Mandado passou por Recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alcino Pinto Falcão, concedeu a segurança impetrada; A decisão foi agravada no TRF onde os Ministros concederam provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1949 ; Diário Oficial , 07/01/1949 e 05-/05/1949 ; Parecer, 1949 ; Diário de Justiça, em 29/06/1949 ; Recibo, emitido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de CR$ 1.639.595,40 ; Constituição, Artigo 129 §2 e §3;Artigo 22, letra "A" do Decreto nº 20.791 de 1946 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

27-01-09

Raquel Mascarenhas