Dossiê/Processo 40629 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50300. Autor: Screvano, João;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Weilff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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40629

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50300. Autor: Screvano, João;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Weilff;Rabinovich, Frida;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Falcão, Alcino Pinto

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Screvano, João

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Monteiro, José Conde

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Puttermann, Jayme

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Rabinovich, Weilff

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Rabinovich, Frida

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e outros

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Screvano, João;Monteiro, José Conde;Puttermann, Jayme;Rabinovich, Weilff;Rabinovich, Frida;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    29-02-09

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        Archivist's note

        Cristina

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