Dossiê/Processo 39097 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50274. Autor: Importadora e Exportadora de Peças, Equipamentos e Máquinas IEPEM Ltda.. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas.

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39097

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50274. Autor: Importadora e Exportadora de Peças, Equipamentos e Máquinas IEPEM Ltda.. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas.

Date(s)

  • 1956; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Importadora e Exportadora de Peças, Equipamentos e Máquinas IEPEM Ltda.

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Diretoria das Rendas Internas

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Faro, Salvador de Figueiredo

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A firma importadora e exportadora de peças, equipamentos e máquinas, IEPEM Ltda., impetrou um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Diretor de Renas Internas, pelo fato de estes calcularem erroneamente o Imposto de Consumo sobre o valor de produtos importados, levando em conta o valor do ágio. O processo se encontra inconcluso. Fatura Comercial com Detalhamento de Mercadorias, 1956; Fatura Consular com Liberação de Embarque de Mercadorias no Navio Mormacisle, 1956; Licença de Importação emitida por Banco do Brasil S. A., Carteira de Comércio Exterior, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Importadora e Exportadora de Peças, Equipamentos e Máquinas IEPEM Ltda.

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas

    Advogado

    Faro, Salvador de Figueiredo

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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