Dossiê/Processo 38251 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50250. Autor: Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros.

Zona de identificação

Código de referência

38251

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50250. Autor: Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros.

Data(s)

  • 1959; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1 v. 74f.

Zona do contexto

Nome do produtor

4ª Vara

História biográfica

Nome do produtor

Queiroz, João José de

História biográfica

Nome do produtor

Bergamini, Nelson

História biográfica

Nome do produtor

Teixeira, Alia Pereira

História biográfica

Nome do produtor

Brito, Dora Lopes de

História biográfica

Nome do produtor

Garcia, Elba Lacciatore de

História biográfica

Nome do produtor

Pinto, Milton Martins

História biográfica

Nome do produtor

e outros

História biográfica

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedra

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários efetivos da CEF do Rio de Janeiro estavam obrigados à prestação de 33 horas semanais de trabalho, conforme o decreto nº 26299 de 21/01/1949. Contudo, o impetrado, pelas Portarias 426 e 34, obrigou-os a trabalhar extraordinariamente durante 14 meses, sem lhes pagar esse excesso de trabalho, desrespeitando o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 4º, 145 e 150. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de perceberem Cr$ 56000,00 cada um pelos meses de serviço extra. Não se concedeu a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington. Procuração, 1959 ; Custas Processuais, 1960; Art 141,§ 24 da Constituição Federal., Arts 319 do Código de Processo Civil,Lei 1533 de 31/12/1951; Portaria nº 426 de 26/12/1957.; Decreto 26299 de 31/01/1949; Lei 26299, Lei 2188 de 03/03/1954, Decreto 24427 de 19/06/1934,Decreto 45514 de 02/03/1959, Lei 1711 de 28/10/1952; Alves, edino Drummond (Advogado) à Rua México, nº 74 - 12º andar - sala 1203, 1204 RJ.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/1/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Luciano

        Área de ingresso