Dossiê/Processo 38251 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50250. Autor: Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros.

Textuais. 1 v. 74f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários efetivos da CEF do Rio de Janeiro estavam obrigados à prestação de 33 horas semanais de trabalho, conforme o decreto nº 26299 de 21/01/1949. Contudo, o impetrado, pelas Portarias 426 e 34, obrigou-os a trabalhar extraordinariamente durante 14 meses, sem lhes pagar esse excesso de trabalho, desrespeitando o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 4º, 145 e 150. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de perceberem Cr$ 56000,00 cada um pelos meses de serviço extra. Não se concedeu a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington. Procuração, 1959 ; Custas Processuais, 1960; Art 141,§ 24 da Constituição Federal., Arts 319 do Código de Processo Civil,Lei 1533 de 31/12/1951; Portaria nº 426 de 26/12/1957.; Decreto 26299 de 31/01/1949; Lei 26299, Lei 2188 de 03/03/1954, Decreto 24427 de 19/06/1934,Decreto 45514 de 02/03/1959, Lei 1711 de 28/10/1952; Alves, edino Drummond (Advogado) à Rua México, nº 74 - 12º andar - sala 1203, 1204 RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

12/1/2008

Luciano