Dossiê/Processo 38251 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50250. Autor: Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros.

Área de identificação

Código de referência

38251

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50250. Autor: Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros.

Data(s)

  • 1959; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1 v. 74f.

Área de contextualização

Nome do produtor

4ª Vara

Biografia

Nome do produtor

Queiroz, João José de

Biografia

Nome do produtor

Bergamini, Nelson

Biografia

Nome do produtor

Teixeira, Alia Pereira

Biografia

Nome do produtor

Brito, Dora Lopes de

Biografia

Nome do produtor

Garcia, Elba Lacciatore de

Biografia

Nome do produtor

Pinto, Milton Martins

Biografia

Nome do produtor

e outros

Biografia

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedra

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários efetivos da CEF do Rio de Janeiro estavam obrigados à prestação de 33 horas semanais de trabalho, conforme o decreto nº 26299 de 21/01/1949. Contudo, o impetrado, pelas Portarias 426 e 34, obrigou-os a trabalhar extraordinariamente durante 14 meses, sem lhes pagar esse excesso de trabalho, desrespeitando o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 4º, 145 e 150. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de perceberem Cr$ 56000,00 cada um pelos meses de serviço extra. Não se concedeu a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington. Procuração, 1959 ; Custas Processuais, 1960; Art 141,§ 24 da Constituição Federal., Arts 319 do Código de Processo Civil,Lei 1533 de 31/12/1951; Portaria nº 426 de 26/12/1957.; Decreto 26299 de 31/01/1949; Lei 26299, Lei 2188 de 03/03/1954, Decreto 24427 de 19/06/1934,Decreto 45514 de 02/03/1959, Lei 1711 de 28/10/1952; Alves, edino Drummond (Advogado) à Rua México, nº 74 - 12º andar - sala 1203, 1204 RJ.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Bergamini, Nelson;Teixeira, Alia Pereira;Brito, Dora Lopes de;Garcia, Elba Lacciatore de;Pinto, Milton Martins;e outros

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/1/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Luciano

        Área de ingresso