Dossiê/Processo 38242 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50242.

Zone d'identification

Cote

38242

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50242.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1 v. 144f.

Zone du contexte

Nom du producteur

4 vara

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os Suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina alegaram que a autoridade coatora infringiu o disposto no Regulamento do Pessoal, art 49 ao prorrogar o prazo de validade do concurso para Oficial Administrativo, antes fixado em 24 meses. Assim, com base na Constituição Federal, artigo,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de obterem novos exames através da anulação do ato que prorrogou o prazo de validade do concurso realizado em 22/01/1956, ou equipará-los funcional ou salarialmente. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington. Boletim oficial, 1958, 1957, 1956,1953, 1954, 1955; Regulamento do Pessoal, Impresso, 1950; Procuração,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 RJ; Custas Processuais, 1959; Art 319 do Código de Processo Civil; § 24, art 141, da Constituição Federal; Lei 3115 de 16/03/1957; Art. 322 do Código de Processo Civil; Freires, J. Cardozo (Advogado) Avenida Rio Branco, 185 A/ 1511; Regulamento do Pessoal anexado ao processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/1/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area