Dossiê/Processo 38242 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50242.

Área de identidad

Código de referencia

38242

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50242.

Fecha(s)

  • 1959; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1 v. 144f.

Área de contexto

Nombre del productor

4 vara

Historia biográfica

Nombre del productor

Queiroz, João José de

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os Suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina alegaram que a autoridade coatora infringiu o disposto no Regulamento do Pessoal, art 49 ao prorrogar o prazo de validade do concurso para Oficial Administrativo, antes fixado em 24 meses. Assim, com base na Constituição Federal, artigo,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de obterem novos exames através da anulação do ato que prorrogou o prazo de validade do concurso realizado em 22/01/1956, ou equipará-los funcional ou salarialmente. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington. Boletim oficial, 1958, 1957, 1956,1953, 1954, 1955; Regulamento do Pessoal, Impresso, 1950; Procuração,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 RJ; Custas Processuais, 1959; Art 319 do Código de Processo Civil; § 24, art 141, da Constituição Federal; Lei 3115 de 16/03/1957; Art. 322 do Código de Processo Civil; Freires, J. Cardozo (Advogado) Avenida Rio Branco, 185 A/ 1511; Regulamento do Pessoal anexado ao processo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 06

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/1/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Luciano

        Área de Ingreso