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Date(s)
- 1959; 1960 (Creation)
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Textuais. 1 v. 144f.
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Scope and content
Os Suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina alegaram que a autoridade coatora infringiu o disposto no Regulamento do Pessoal, art 49 ao prorrogar o prazo de validade do concurso para Oficial Administrativo, antes fixado em 24 meses. Assim, com base na Constituição Federal, artigo,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de obterem novos exames através da anulação do ato que prorrogou o prazo de validade do concurso realizado em 22/01/1956, ou equipará-los funcional ou salarialmente. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington. Boletim oficial, 1958, 1957, 1956,1953, 1954, 1955; Regulamento do Pessoal, Impresso, 1950; Procuração,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 RJ; Custas Processuais, 1959; Art 319 do Código de Processo Civil; § 24, art 141, da Constituição Federal; Lei 3115 de 16/03/1957; Art. 322 do Código de Processo Civil; Freires, J. Cardozo (Advogado) Avenida Rio Branco, 185 A/ 1511; Regulamento do Pessoal anexado ao processo.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Juiz
Escrivão
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- MTIC (Subject)
- Estrada de Ferro Leopoldina (Subject)
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
12/1/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luciano