Dossiê/Processo 40041 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50216. Autor: Brauer, Abrahão;Santos, Maria Rangel dos;Moura, Maria do Carmo Costa;Campagnari, Maria;Fraga, João Evangelista Pereira;Santarém, Alaide Alves;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores, entre eles mulheres, estranumerários mensalistas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança afim de que fosse assegurado os aumentos de proventos de aposentadoria, conforme o Decreto-lei n ]8512 de 1945 e a Lei nº 488 de 1948. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Ainda houve a tentativa de um recurso extraordinário, mas foi negado. 3 procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1955 e 1956; 2 certidão de procuração, tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Comarca de Bauru, SP, 1955 e 1956; 3 Diário da Justiça, 21/06/1956, 24/05/1955 e 02/09/1952; custas processuais, 1956; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1949; Decreto-lei nº 240 de 04/12/1938; Lei nº 1533 de 31/12/1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

28/01/2009

Deise