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Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 34487. Autor: Costa, Fernando de Souza;Malta, Octávio;Lima, Ruy Barbosa;Rozental, Moysés;Protté, Dorival;e outros. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29004. Autor: Alcântara, Radyavendina da Cruz;e outros. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29155. Autor: Guedes, Antonio Rodrigues. Réu: Estrada de Ferro Leopoldina.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29178. Autor: Morel, Luciano;Pinto, Ruy José;Pantoja, Deocleciano Garcia;e outros. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29896. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30442. Autor: Santos, Heraclito;e outros. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30508 . Autor: Brandão, Abílio;e outros. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30960. Autor: Pinto Junior, Octavio de Salles. Réu: União Federal.

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31447. Autor: Marinho, Joaquim Frederico de Moura. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31672. Autor: Pinto Bastos & S/A. Réu: União Federal.

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