Dossiê/Processo 38968 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50207. Autor: Gerlach, Paulo. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC); Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 68f.

Paulo Gerlach, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, guarda-livros aposentado, residente à Rua João Alfredo nº 45, aptº 306, vem requerer mandado de segurança contra os réus, pelo fato destes impedirem que o autor outorgue a escritura definitiva em favor terceiros, e por exigirem a apresentação da prova de inexistência de débito da promissória vendedora do imóvel para como a previdência social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TRF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi encaminhado. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; 1963; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1958; recibo valor Cr$ 342.000,00; custas judiciais 1963; cópia de Instrumento particular de conrtato de promessa de compra e venda 1950; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Constituição Federal artigo 141 §24, 3º; Lei Estadual 899 de 1957, artigo 149; Lei Estadual 14 de 1960; Lei nº 3807 de 1960, artigo 142 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

18/12/2008

Deise