Dossiê/Processo 38389 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50134. Autor: Sociedade Construtora e de desenvolvimento Ltda;Barbosa Mello Scarpelli Ltda;Construtora Lima & Silva Ltda;J. Lima Barcellos;Pavimentadora e Construtora Brasileira de Estradas S/A (Pacombra);e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 81f.

As autoras, firmas estabelecidas no Rio de Janeiro e em Minas Geral cm base na Lei nº 1533 de 1951 e no Código do Processo Civil, artigo nº158 e 159 impetraram em mandado de segurança contra o ato ilegal do réu. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto do Selo em Contratos de empreitada com a referida autarquia. Esta alega que era isenta do pagamento do referido tributo. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Posteriormente, de acordo com a reforma de sentença ainda do mesmo juiz, deu-se a denegação das seguranças. Após agravo de petoção em mandado de segurança, sob relatoria do ministro, negou-se provimento ao interposto. Procuração 7 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 1952, artigo nº 7, inciso II; Decreto nº 4102 de 1962, artigo nº2 e nº28; Constituição Federal, Artigo nº 5, inciso VI, parágrafo n] 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

12/3/2008

Raquel