Dossiê/Processo 41045 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50130.

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Reference code

41045

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50130.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Hanselmam, Sérgio

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Name of creator

Botelho, Marcos

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores servidores públicos, lotados no Ministério da Fazenda com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951, alegaram que foram admitidos para o cargo de Auxiliares Administrativos e Oficial Administrativo Contudo, estavam exercendo a função de Assistente Jurídico Pediram um mandado de segurança contra o ato do réu , que lhes nega a Equiparação de vencimentos aos Assistentes Jurídicos Princípio de Isonomia; O Juiz José Gomes B. Câmara ,da 4ª vara da fazenda pública indeferiu o pedido , para denegar , como denegou , a segurança . Procuração tabelião; Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57 - RJ; Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956; Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950; Custas Processuais 1960; Lei nº 1339; Lei nº 3414 de 1958; Decreto- lei nº 35006 de 1954 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Advogado

    Hanselmam, Sérgio

    Procurador

    Botelho, Marcos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area