Dossiê/Processo 41877 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50034a. Autor: Companhia Fiação e Tecelagem Industrial Mineira. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Reference code

41877

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50034a. Autor: Companhia Fiação e Tecelagem Industrial Mineira. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Companhia Fiação e Tecelagem Industrial Mineira

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço das mercadorias importadas, como também por cobrar ilegalmente o imposto de consumo sobre as mesmas mercadorias. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Licença de Importação 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura Consular Brasileira 2, 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 70

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Companhia Fiação e Tecelagem Industrial Mineira

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/4/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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