Dossiê/Processo 41877 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50034a. Autor: Companhia Fiação e Tecelagem Industrial Mineira. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 14f.

A autora, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço das mercadorias importadas, como também por cobrar ilegalmente o imposto de consumo sobre as mesmas mercadorias. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Licença de Importação 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura Consular Brasileira 2, 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 70

3/4/2009

Cristina