Dossiê/Processo 41394 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50002. Autor: Ensic Sociedade Anônima Empresa Nacional de Saneamento Industrial e Comércio. Réu: Presidência do Conselho Ferroviário Nacional - Órgão Deliberativo do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Textuais. 1v. 96f.

O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso. Procuração , Tabelião ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Custas Processuais , 1965; Decreto nº 53.152, artigo 8º da Lei nº 4.102 ; artigo 8º do Decreto 1.710 ; artigo 10º da Lei nº 4.348; Lei nº 1.533, artigo 18 ; Lei nº 1.710 ; Lei nº 4.370;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/02/2009

Pedro Bomfim