O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso. Procuração , Tabelião ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Custas Processuais , 1965; Decreto nº 53.152, artigo 8º da Lei nº 4.102 ; artigo 8º do Decreto 1.710 ; artigo 10º da Lei nº 4.348; Lei nº 1.533, artigo 18 ; Lei nº 1.710 ; Lei nº 4.370;.