Dossiê/Processo 41188 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49954. Autor: Brasamco Sociedade Anônima Indústria e Comércio;Dow Álcalis Limitada;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima;J. Alves Veríssimo Sociedade Anônima Comércio e Importação;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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41188

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49954. Autor: Brasamco Sociedade Anônima Indústria e Comércio;Dow Álcalis Limitada;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima;J. Alves Veríssimo Sociedade Anônima Comércio e Importação;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 280f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Mariano, Sergio

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Dias, Dilson Gomes Navarro

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Brasamco Sociedade Anônima Indústria e Comércio

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Dow Álcalis Limitada

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Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima

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J. Alves Veríssimo Sociedade Anônima Comércio e Importação

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e outros

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Sayão, Sergio Paraguai

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Abranches, Paulo Dunshee de

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Scope and content

Dentre outras firmas suplicantes, Brasamco Sociedade Anônima indústria e comércio, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança de valor ilegal do Imposto aduaneiro referente a importação de soda caustica feita pela impetrante. O juiz concedeu a segurança, porém, posteriormente, o juiz Dílson Gomes Navarro Dias reformou sua decisão, cassando-a. Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963; Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 3244, artigo 22; Constituição Federal, artigo 36 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio;Dias, Dilson Gomes Navarro

    Autor

    Brasamco Sociedade Anônima Indústria e Comércio;Dow Álcalis Limitada;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo Sociedade Anônima;J

    Alves Veríssimo Sociedade Anônima Comércio e Importação;e outros. Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Sayão, Sergio Paraguai

    Procurador

    Abranches, Paulo Dunshee de

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    Dates of creation revision deletion

    17-02-09

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        Archivist's note

        Cristina

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