Dossiê/Processo 38120 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49865. Autor: Gastel S/A Comércio e Indústria. Réu: Departamento Nacional de Indústria e Comércio;Recebedoria no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 57f.

A autora era sediada no RJ à Avenida Brasil nº2298. Através de Assembléia Geral Extraordinária fez elevação de capital social para o valor de 264.000.000,00 cruzeiros. A operação foi feita com subscriçãode quantia, incorporação de fundos de reserva, e revisão de bens do ativo imobilizado. Neste último caso, a jurisprudência do STF considerava indevido o Imposto de Selo para registro de ata de elevação de capital. Pediu-se segurança contra a indevida cobrança. O juiz Amilcar Ribas concedeu a seguança e resorreu do ofício. A parte vencida agravou ao TRF. O relator Candido Lobo negou provimento. Procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; ta da Assembléia Geral Extraordinária 1960; Custas Prcessuais 1960; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

21/11/2008

Raquel