Dossiê/Processo 40650 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49821. Autor: Barzilay, Mair;Ricco, Carlos;Santos, Nelson Henrique dos;Castella, Adhemar;Barcellos, Moacyr;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

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40650

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49821. Autor: Barzilay, Mair;Ricco, Carlos;Santos, Nelson Henrique dos;Castella, Adhemar;Barcellos, Moacyr;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Amorim, Polinício Buarque

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Barzilay, Mair

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Ricco, Carlos

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Santos, Nelson Henrique dos

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Name of creator

Castella, Adhemar

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Name of creator

Barcellos, Moacyr

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Name of creator

e outros

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Diretoria Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU)

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Atestado SAMDU, 1961; Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 26/08/1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque

    Autor

    Barzilay, Mair;Ricco, Carlos;Santos, Nelson Henrique dos;Castella, Adhemar;Barcellos, Moacyr;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU)

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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