Dossiê/Processo 42481 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49800. Autor: Figueiredo, José Adolfo de;Costa, João Bernardo Corrêa da;Mendes, Anísio Sabo;Nasser, Jorge David. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde;Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 42f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão médicos da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, com exercício na Diretoria Regional de Mato Grosso, residentes na cidade de Cuiabá. Pediram efetivo enquadramento no serviço público federal, favorecidos pela lei nº 4.069 de 11/06/1962, artigo 23. Tinham 5 anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens negou a segurança pedida e condenou os impetrantes e litisconsorte nas custas. 2 procuração tabelião 28 Armando Rondon Cuiabá 1963; 2 custas processuais 1963 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 aviso ao servidor sobre medidas adotadas Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1962; lei 1.533 de 1951 lei 4.069 de 1962, artigo 23 lei 3.750 de 1960 artigo 141 §24 da Constituição Federal .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 20/03/09