Dossiê/Processo 41429 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49746. Autor: Gulikers, João;Faria, Dulce Leão de;Angelim, Geraldo Rios;Almernaz, Franklin;Orsini, Wandick. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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41429

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49746. Autor: Gulikers, João;Faria, Dulce Leão de;Angelim, Geraldo Rios;Almernaz, Franklin;Orsini, Wandick. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.25f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Gulikers, João

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Name of creator

Faria, Dulce Leão de

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Name of creator

Angelim, Geraldo Rios

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Name of creator

Almernaz, Franklin

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Orsini, Wandick

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício Maranhão

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira., estado civil casado, servidores públicos aposentados e residentes no Estado de Minas Gerais, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagar-lhes os provimentos de forma adequada; em conseqüência, a ré deverá efetuar o pagamento preposto pela Lei nº 4345, artigo 31 com ,aumento de percentual no valor de cento e dez por cento. procuração tabelião Everardo Vieira Minas Gerais , 1965, (11) comprovante de pagamento - Ministério da Fazenda, 1965, protocolo do Ministério da Fazenda 1965; lei nº 4345/64, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 4242/63.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Gulikers, João;Faria, Dulce Leão de;Angelim, Geraldo Rios;Almernaz, Franklin;Orsini, Wandick

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício Maranhão

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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