Dossiê/Processo 41131 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49740. Autor: Queiroz, Antônio Ramos de;Barreira, Florinda Saddi;Souza, Maria da Conceição Moreira Dei Studart;Luiz Fernando Ferreira;Silva, Newton Lagares. Réu: Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Textuais. 2v.179f.

Dentre outros suplicantes, Antônio Ramos de Queiroz, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da Justiça, que impetrou mandado de segurança contra a Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrar o imposto do selo sobre imóvel que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia Federal que isenta o autor do tributo anteriormente citado; o mandado passou por agravo no TFR; juiz Jugio Mariano concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (26) tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963 tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ e outras; guia de recolhimento do Imposto do Sêlo sobre atos lavrados em cartório (2), 1963, custas processuais, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

16-02-2009

Cleide