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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49740. Autor: Queiroz, Antônio Ramos de;Barreira, Florinda Saddi;Souza, Maria da Conceição Moreira Dei Studart;Luiz Fernando Ferreira;Silva, Newton Lagares. Réu: Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.